PORTARIA SPU/MGI Nº 8.610, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.610, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º,
inciso V, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, constante da ata da reunião realizada
no dia 27 de setembro de 2024, conforme Processo Administrativo SEI nº 10154.122066/2022-73, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo a realizar os procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel
da União, a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do foreiro regular, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e
nas demais normas aplicáveis.
. .UF .Município .Logradouro .Matrícula .Cartório .Descrição .Área
. .ES .Vitória .Avenida Nossa Senhora da Penha,
2490, Santa Luiza
.82.790 .Registro de Imóveis da 2ª Zona da Capital -
Vitória/ES
.Terreno .Total: 1.415,08 m²
União: 1.044,06 m²
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE