PORTARIA SPU/MGI Nº 8.609, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.609, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º,
inciso V, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, constante da ata da reunião realizada
no dia 27 de setembro de 2024, conforme Processo Administrativo SEI nº 10154.130574/2022-25, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo a realizar os procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel
da União, a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do foreiro regular, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e
nas demais normas aplicáveis.
. .UF .Município .Logradouro . Matrícula .Cartório . Descrição .Área
. .ES .Vitória .Avenida Vitoria nº 1668, Esquina da Rua João Santos Filho,
Ilha Santa Maria
.10.196 .Registro de Imóveis da 2ª Zona da Capital -
Vitória/ES
.Terreno .2.468,90 m²
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE