PORTARIA SPU/MGI Nº 8.607, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.607, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso V,
da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, constante da ata da reunião realizada no dia 27 de
setembro de 2024, conforme Processo Administrativo SEI nº 10154.170629/2020-78, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo a realizar os procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da União,
a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do foreiro regular, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas
aplicáveis.
. .UF .Município .Logradouro .Matrícula .Cartório .Descrição .Área
. .ES .Vitória .Avenida Nossa Senhora da Penha, 2611,
Santa Lúcia
.81.536 .Registro de Imóveis da 2ª Zona de
Vitória
.Terreno .Total: 1.224,17 m²
Terreno de Marinha: 235,10 m²
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE