PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.861, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.861, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista
o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
na Portaria MME nº 463, de 08 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo
nº 48340.004529/2024-53, resolve:
Art. 1º Definir em 1,87 MW médios o montante de garantia física de
energia da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Indaiá, cadastrada sob o Código Único
de Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.MS.001128-2.01, de titularidade das
empresas Usina Indaiá Ltda. e Nova Indaiá Energia Ltda, CNPJ/MF sob o n.
00.981.001/0001-64 e n. 28.515.300/0001-22, respectivamente, localizada no Rio Indaiá
Grande, município Chapadão do Sul, no estado do Mato Grosso do Sul
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Indaiá refere-se ao
Ponto de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas
do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser
abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando
as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da
CGH Indaiá poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 15.597 - Processo nº 48500.000656/2022-31. Interessado: Brasil Biofuels Pará II S.A.
Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.837, de 9 de novembro de 2021, que
autorizou o Interessado a implantar e explorar a UTE BBF Faro, CEG UTE.BL.PA.051442-
0.01, localizada no município de Faro, Estado do Pará.
Nº 15.598 - Processo nº 48500.005954/2021-37. Interessado: Brasil Biofuels Pará II S.A.
Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.838, de 9 de novembro de 2021, que
autorizou o Interessado a implantar e explorar a UTE BBF Gurupá, CEG UTE.BL.PA.051443-
8.01, localizada no município de Gurupá, Estado do Pará.
Nº 15.599 - Processo nº 48500.005952/2021-48. Interessado: Brasil Biofuels Pará II S.A.
Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.840, de 9 de novembro de 2021, que
autorizou o Interessado a implantar e explorar a UTE BBF Muaná, CEG UTE.BL.PA.051446-
2.01, localizada no município de Muaná, Estado do Pará
Nº 15.600 - Processo nº 48500.005951/2021-01. Interessado: Brasil Biofuels Pará II S.A.
Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.841, de 9 de novembro de 2021, que
autorizou o Interessado a implantar e explorar a UTE BBF Porto de Moz, CEG
UTE.BL.PA.051447-0.01, localizada no município de Porto de Moz, Estado do Pará.
Nº 15.601 - Processo nº 48500.000734/2022-06. Interessado: Brasil Biofuels Pará II S.A. Objeto:
Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.842, de 09 de novembro de 2021, que autorizou o
Interessado a implantar e explorar a UTE BBF São Sebastião da Boa Vista, CEG UTE.BL.PA.051448-
9.01, localizada no município de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará.
Nº 15.602 - Processo nº 48500.006013/2021-11. Interessado: Brasil Biofuels Pará II S.A.
Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.843, de 9 de novembro de 2021, que
autorizou o Interessado a implantar e explorar a UTE BBF Terra Santa, CEG
UTE.BL.PA.051449-7.01, localizada no município de Terra Santa, Estado do Pará.
As íntegras destas Resoluções constam nos autos e encontram-se disponíveis no
endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO