PORTARIA SETEL/MCOM Nº 15.146, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SETEL/MCOM Nº 15.146, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Ficam convalidados os atos praticados, no período de 2 de março de
2023 a 30 de setembro de 2023, pelos Diretores do Departamento de Política Setorial, do
Departamento de Investimento e Inovação e do Departamento de Projetos de
Infraestrutura e de Inclusão Digital, relativos à aprovação da prestação de contas de
convênios, ajustes, acordos, contratos de repasse, termos de execução descentralizada e
outros instrumentos congêneres celebrados com órgãos ou entidades de qualquer
natureza, cujo objeto esteja vinculado à área de atuação de cada Departamento e envolva
a transferência de recursos da União.
Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput não abrange a prestação
de contas de:
I - convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins
lucrativos; e
II - termos de colaboração e termos de fomento de que trata a Lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HERMANO BARROS TERCIUS