PORTARIA SERES/MEC Nº 607, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1000959- 61.2021.4.01.4103, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00706/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002950/2021-47, e de acordo com o processo e-MEC nº 202202309, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1599396), bacharelado, pleiteado pela Faculdades Integradas Aparício Carvalho Vilhena - FIMCAVILHENA (19172), mantida pela Sociedade de Pesquisa Educação e Cultura, Dr. Aparício Carvalho de Moraes Ltda. (757) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 607, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 08/11/2024