PORTARIA SERES/MEC Nº 603, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1012780-66.2023.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00375/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001149/2023-46, e de acordo com o processo e-MEC nº 202303405, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1633102), bacharelado, pleiteado pela Faculdade IDEAU de Caxias do Sul - IDEAU (4632), mantida pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional de Caxias do Sul LTDA (15902). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 603, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 08/11/2024