PORTARIA SAES/MS Nº 2.196, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.196, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Cancela o CEBAS do Grupo Luta Pela Vida, com sede
em Uberlândia (MG).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024, e
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 786, de 01 de junho de 2018, que defere
a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Associação
dos Membros do Grupo Luta pela Vida, em Prol da Construção, Ampliação, Conservação e
Manutenção do Hospital do Câncer em Uberlândia, com sede em Uberlândia (MG), para o
período 08 de junho de 2018 à 07 de junho de 2021, constante do SEI nº
25000.192979/2016-30;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado;
Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos
critérios que ensejaram a certificação; e
Considerando o Parecer nº 584/2024 - CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº:
3941, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.030108/2022-71, que concluiu pelo não
atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Grupo Luta Pela Vida, CNPJ nº
01.316.056/0001-12, com sede em Uberlândia (MG), por meio da Portaria SAS/MS nº 786
de 1º de junho de 2018, com vigência de 8 de junho de 2018 à 7 de junho de 2021.
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem
ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação,
a data de 08/06/2018, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA