PORTARIA PREVIC Nº 918, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 08/11/2024

PORTARIA PREVIC Nº 918, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008571/2024-14, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
Mutuoprev Municípios, CNPB nº 2024.0000-29, administrado pela Mutuoprev - Entidade de
Previdência Complementar, CNPJ nº 12.905.021/0001-35.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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