PORTARIA MIDR Nº 3.758, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MIDR Nº 3.758, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Art. 2º e o Anexo da Portaria MIDR nº 3.437,
de 10 de outubro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo n. 36, de 7 de maio de 2024, nos
artigos 9º da Medida Provisória n. 1.219, de 15 de maio de 2024, e da Medida Provisória n.
1.228, de 6 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria MIDR nº 3.437, de 10 de outubro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...................................................................................................................
I - .............................................................................................................................
II - caso tenha interesse em interpor recurso em face da não habilitação do seu
requerimento, o responsável familiar deverá apresentar, à prefeitura municipal responsável
pelo envio do requerimento, os documentos comprobatórios e argumentos que
fundamentem seu recurso, e solicitar a abertura de recurso, em até 30 (trinta) dias corridos
da data de início do recurso administrativo de que trata o inciso I deste artigo;
III - o Poder Executivo municipal deverá tomar as providências necessárias, e se
manifestar quanto às pendências do recurso no sistema de que trata o art. 1º, em até 60
(sessenta) dias corridos da data de início do recurso administrativo de que trata o inciso I." (NR)
Art. 2º O Anexo da Portaria MIDR n. 3.437, de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"ANEXO
. .Pendência .Meios de comprovação
. .................................................................................................................................................. .
......................................................................................................................
. .Endereço não
confirmado nas
bases do
governo
.a)
.......................................................................................................................
b) Relatório Circunstanciado assinado por Agente Público. O Relatório
deve ser subsidiado por visita in loco, que ateste que o endereço
declarado se encontra em favelas e comunidades urbanas e rurais.
c)
........................................................................................................................
. .............. .......................................................................................................................
. .Mais de Uma
Família no
Mesmo
Endereço
.a)
......................................................................................................................
........................................................................................................................
d) Relatório Circunstanciado assinado por Agente Público, esclarecendo a
situação da família no endereço. O cidadão deve apresentar um
documento oficial de algum órgão de governo ou de concessionária de
serviços públicos que comprove o endereço de residência da família. De
posse dos documentos e das informações, o agente municipal deverá
realizar visita in loco e emitir obrigatoriamente Relatório Circunstanciado
esclarecendo a situação da família no endereço.
. .Família
Unipessoal
.a)
......................................................................................................................
b) Relatório Circunstanciado assinado por Agente Público. Se o requerente
for realmente uma família unipessoal, deverá apresentar autodeclaração
e solicitar Relatório Circunstanciado assinado por Agente Público, com
visita in loco, que ateste a composição familiar do requerente.
" (NR)
Art. 3º Fica revogada a Portaria MIDR n. 3.682, de 31 de outubro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA