PORTARIA MGI-SPU-MA-SEDEP/MGI Nº 8.601, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MGI-SPU-MA-SEDEP/MGI Nº 8.601, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO
MARANHÃO, DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 5º, inciso XI da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em
vista o disposto no § 1º, do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987,
com a redação que lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015,
bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.002950/2024-58, resolve:
Art. 1º Autorizar o Estado do Maranhão, cadastrado sob o CNPJ nº
***54.468/0001-**, a executar as obras necessárias para a requalificação e prolongamento
do ramal da MA-203 (Avenida Litorânea), trecho compreendido entre a Avenida São Carlos
e a Avenida Atlântica, com 5.10 km de extensão, abrangendo os municípios de São Luís e
São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, em área de domínio da União, conceituada
como área de uso comum do povo, totalizando 248.689,16 m² e perímetro de 10.264,73 m,
conforme demonstrado nos mapas (SEI nº 44807748, 44807700 e 44807633) e Memorial
Descritivo (SEI nº 44807869), contidos no processo SEI n º 19739.002950/2024-58.
Parágrafo único - As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem
de Uso Comum do Povo.
Art. 2º É fixado o prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação deste ato, para que o
Estado do Maranhão inicie as obras e de 01 (um) ano para a conclusão delas, podendo, a juízo e a critério
da conveniência da Secretaria do Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único período.
Parágrafo único - O início das obras depende da obtenção da licença de instalação pelo
outorgado e do cadastro do projeto no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - CIPI, não
eximindo o outorgado de obter as demais licenças pertinentes às obras que serão executadas na área.
Art. 3º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às áreas
de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações/condicionantes
técnicas, ambientais, sanitárias, históricas/culturais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos e
legislações competentes, aprovações de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, obtenção
de todas as licenças e autorizações necessárias à execução das mesmas, assim como ao
atendimento à qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra.
Art. 4º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explicita ou implicitamente, decorrentes desta autorização e da legislação pertinente, devendo ser
observado,especialmente,odispostonosarts.7º,8ºe9ºdaLeinº12.651,de25demaiode2012,
que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e das Áreas de Preservação
Permanente, e o disposto no Guia de Diretrizes de Prevenção e Proteção à Erosão Costeira.
Art. 5º A autorização da obra a que se refere esta Portaria não implica transferência
de posse ou constituição de direitos ou domínio sobre a área, ou qualquer tipo de indenização,
tratando-se de ato precário e revogável a qualquer tempo.
Art. 6º O Estado do Maranhão responderá, judicial ou extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da
realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata
esta Portaria, inclusive pelo pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias
existentes, não havendo direito à qualquer tipo de indenização pelas obras realizadas.
Art. 7º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Estado do Maranhão,
cabendo a esse Ente assumir as responsabilidades inerentes à elaboração do projeto,
implementação e execução da obra, incluindo a responsabilidade pela manutenção preventiva e
corretiva das estruturas construídas, equipamentos instalados e pela demolição da obra quando:
I) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente;
II) não cumprir mais a sua finalidade social;
III) na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União.
Parágrafo único - A obra será custeada com recursos do Governo Federal, vinculados ao
ProgramaNovoPAC-MobilidadeUrbanaSustentável,conformeTermodeCompromissoNº1095813-46.
Art. 8º Durante o período de execução da obra a que se refere a presente Portaria, fica
o responsável pela obra obrigado a fixar 01 (uma) placa junto ao canteiro de obras, em local visível
ao público, confeccionada segundo o Manual de Placas desta SPU, de acordo com a Portaria SPU nº
122, de 13 de junho de 2000, com a seguinte informação: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO
DAUNIÃO,COMOBRASESERVIÇOSAUTORIZADOSPELASECRETARIADOPATRIMÔNIODAUNIÃO,
NA FORMA DA PORTARIA MGI-SPU-MA-SEDEP/MGI Nº 8601, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024".
Art. 9º A SPU/MA realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas
nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam condicionados nos
autos do processo em epígrafe e na legislação vigente.
Art. 10. O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso
ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou penais aos
agentes causadores do descumprimento.
Art. 11. Esta Portaria terá vigência de vinte e quatro meses, contados a partir da
data de sua publicação, podendo ser prorrogada a critério da Administração.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE LUÍS PINTO