PORTARIA MDS Nº 1.030, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

4.2.3 Realizar a articulação com os governos federal e municipais para
acompanhar e apoiar a gestão e operacionalização do Programa Bolsa Família e do
Cadastro Único;
4.2.4 Articular, promover e apoiar a integração do Programa Bolsa Família e
do Cadastro Único com as áreas da saúde, da educação e da assistência social, e outras
áreas, visando ao desenvolvimento das ações do Programa e do Cadastro Único;
4.2.5 Coordenar, quando designado(a), a Comissão Intersetorial do Programa
Bolsa Família, composta pelas áreas de assistência social, de educação e de saúde, sem
prejuízo de outras;
4.2.6 Apoiar medidas de controle e prevenção de fraudes e inconsistências
cadastrais e adotar as providências administrativas necessárias decorrentes de auditorias
e ações da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único,
de acordo com o artigo 13 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023;
4.2.7 Estabelecer e apoiar, quando couber, parcerias com órgãos e com
instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não governamentais, para
fomentar o uso do Cadastro Único na gestão de programas sociais em sua esfera de
jurisdição, garantindo a assinatura do Termo de Uso do Cadastro Único para Programas
Federais previsto na Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, e na oferta de
ações complementares aos beneficiários do Programa;
4.2.8 Estabelecer, quando couber, parcerias com órgãos e com instituições
municipais, estaduais e federais, governamentais e não governamentais, para facilitar a
busca ativa de famílias vulneráveis não inscritas no Cadastro Único e para erradicação
de sub-registro civil, com a promoção da emissão de documentação civil;
4.2.9 Ser o encarregado dos dados do Cadastro Único no âmbito estadual,
responsável pela autorização de acesso aos dados à equipe de gestão e aos programas
usuários no nível local;
4.2.10 Garantir a segurança da disponibilização das informações e o
cumprimento dos normativos relacionados à cessão de dados restritos previstos na
legislação do Cadastro Único;
4.2.11 Manter atualizadas as informações sobre a gestão e a coordenação
estadual no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família - SIGPBF, e no CADSUAS;
4.2.12 Executar os recursos de apoio à gestão, recebidos por meio da
aferição do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro
Único - IGD-PBF ou de outros recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome - MDS voltados para a gestão do Cadastro Único e do
Programa Bolsa Família, conforme disposto em norma específica; e
4.2.13 Promover, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, ações de formação e capacitação
das equipes estaduais responsáveis pela gestão e operacionalização do Programa Bolsa
Família e Cadastro Único compreendendo os gestores, técnicos e profissionais das áreas
de assistência social, de educação e de saúde, conselheiros, entre outros.
4.3 O(a) coordenador(a) estadual do Cadastro Único terá as seguintes
atribuições:
4.3.1 Promover ações de sensibilização e de articulação com os
coordenadores municipais do Cadastro Único;
4.3.2 Orientar, acompanhar e monitorar o planejamento, a execução e o
desempenho dos municípios, quanto à gestão e operacionalização do Cadastro Único;
4.3.3 Realizar capacitações e formações, em articulação com os municípios e
com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome -
MDS, para os profissionais responsáveis pela gestão e operacionalização do Cadastro
Único, compreendendo os gestores, técnicos e profissionais das áreas de assistência
social, de educação e de saúde, entrevistadores sociais, conselheiros, entre outros, dos
municípios situados em sua esfera de abrangência;
4.3.4 Utilizar os dados do Cadastro Único em sua esfera de jurisdição apenas
para as finalidades de gestão de políticas públicas e de estudos e pesquisas, zelando
pela guarda e o sigilo dos dados das famílias;
4.3.5 Organizar as equipes e as ações, preferencialmente, de forma
regionalizada com a finalidade de atender de maneira mais célere e efetiva as gestões
municipais;
4.3.6 Adotar medidas permanentes de controle de acesso aos sistemas e aos
dados do Cadastro Único sob sua guarda; e
4.3.7 Articular, promover e apoiar ações de registro e de emissão de
documentação civil para o público-alvo do Cadastro Único.
4.4 O(a) coordenador(a) estadual do Programa Bolsa Família terá as seguintes
atribuições:
4.4.1 Promover ações de sensibilização e de articulação com as coordenações
municipais do Programa Bolsa Família;
4.4.2 Orientar, acompanhar e monitorar o planejamento, a execução e o
desempenho dos municípios, quanto à gestão e operacionalização do Programa Bolsa
Família;
4.4.3 Realizar capacitações e formações, em articulação com os municípios e
com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome -
MDS, para os profissionais responsáveis pela gestão e operacionalização do Programa
Bolsa Família, compreendendo os gestores, técnicos e profissionais das áreas de
assistência social, de educação e de saúde, entrevistadores sociais, conselheiros, entre
outros, dos municípios situados em sua esfera de abrangência;
4.4.4 Estimular os municípios a firmarem parcerias com órgãos e com
instituições federais, estaduais e municipais, governamentais e não governamentais, para
ofertar ações complementares aos beneficiários do PBF;
4.4.5 Coordenar ou apoiar, conforme designado pelo(a) gestor(a), a Comissão
Intersetorial do Programa Bolsa Família, composta pelas áreas de assistência social, de
educação e de saúde, sem prejuízo de outras;
4.4.6 Organizar as equipes e as ações, preferencialmente, de forma
regionalizada com a finalidade de atender de maneira mais célere e efetiva as gestões
municipais;
4.4.7 Promover, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, o monitoramento e a qualificação
da gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família concedidos pelo Governo Federal às
famílias - compreendendo as atividades de bloqueio, desbloqueio ou cancelamento dos
benefícios, observada a legislação vigente e as normas e instrumentos de gestão
disponibilizados pelo MDS;
4.4.8 Promover, em articulação com o Governo Federal o monitoramento e
a qualificação da gestão das condicionalidades nos municípios, observando as taxas de
acompanhamento da frequência escolar e do acompanhamento da agenda de saúde;
4.4.9 Estimular as gestões municipais a instituírem as Comissões Intersetoriais
do Programa Bolsa Família; e
4.4.10 Monitorar, acompanhar e orientar os municípios na prestação de
contas dos recursos transferidos a partir da aferição do Índice de Gestão Descentralizada
do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - IGD-PBF.
CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA OU DA RESCISÃO
5. Este Termo poderá ser denunciado pelos partícipes e rescindido a qualquer
tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta)
dias, ficando as partes responsáveis pelas obrigações assumidas durante o período de
vigência.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
6. O extrato do presente termo, após a assinatura, será publicado no site do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7. As partes elegem o Foro da Justiça Federal do Distrito Federal como o
competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões fundadas neste Termo, com a
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Local e data da assinatura.
*Assinatura digital*
Governador(a) do Estado