PORTARIA GM/MS Nº 5.691, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MS Nº 5.691, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Credencia municípios a fazerem jus a transferência
dos incentivos financeiros federais de custeio
referentes às equipes e serviços de Saúde Bucal, no
âmbito da Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de
2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:
Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos
financeiros federais de custeio referentes às equipes e serviços, no âmbito da Atenção
Primária à Saúde, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma
irregularidade que motive a suspensão.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes
às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o
estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e 6, de 28 de setembro de 2017,
e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Ficam credenciadas as equipes de Saúde Bucal - eSB de 40 horas por
município, conforme Anexo I.
Art. 3º Fica credenciado o quantitativo de Laboratórios Regionais de Prótese
Dentária - LRPD:
I - Ficam credenciados os municípios descritos no Anexo II a receberem o
incentivo financeiro federal de custeio referente ao Laboratório Regional de Prótese
Dentária - LRPD;
II - Fica alterada a faixa de produção dos Laboratórios Regionais de Prótese
Dentária - LRPD dos Municípios descritos no Anexo III.
Art. 4º Fica credenciado o quantitativo de Centros de Especialidades
Odontológicas - CEO:
I - Ficam credenciados os CEO dos municípios descritos no Anexo IV;
II - Fica alterada a tipologia dos CEO, listados no Anexo V;
III - Fica concedido o incentivo financeiro federal de investimento de capital
para implantação dos CEO, listados no Anexo VI ; e
IV - Fica concedido aos CEO descritos no Anexo VII a adesão à Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD.
Art. 5º Fica concedido os incentivos financeiros federais dos Serviços de
Especialidades em Saúde Bucal - Sesb:
I - Incentivo financeiro federal de custeio mensal de habilitação dos Sesb,
conforme o Anexo VIII;
II - Incentivo financeiro federal de custeio e de investimento de capital para
implantação dos Sesb, conforme o Anexo IX; e
Art. 6º Fica credenciado o quantitativo de Unidades Odontológicas Móveis -
UOM, por município, conforme o Anexo X.
Art. 7º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 79.683.605,98 (setenta
e nove milhões, seiscentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinco reais e noventa e oito
centavos) para o ano de 2024 e R$ 417.851.709,74 (quatrocentos e dezessete milhões,
oitocentos e cinquenta e um mil setecentos e nove reais e setenta e quatro centavos) para
o ano de 2025.
Art. 8º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei
Orçamentária de 2024 e créditos adicionais para os recursos referentes a esta Portaria irão
onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no
Plano Orçamentário 000F - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal e o
Programa de Trabalho 10.301.5019.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção
Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Estruturação da Atenção à Saúde
Bucal.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA