PORTARIA GM/MS Nº 5.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de
custeio referentes às equipes de Consultório na Rua - eCR, no âmbito da Atenção Primária à
Saúde - APS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS; e
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS, resolve:
Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Consultório na Rua - eCR, no âmbito
da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido
nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Ficam credenciados o quantitativo de eCR, por municípios, listados no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 1.730.399,58 (um
milhão, setecentos e trinta mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos) para o ano de 2024 e R$ 20.764.794,96 (vinte milhões, setecentos e sessenta e
quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) para o ano de 2025.
Art. 4º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta Portaria irão
onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e
equipes da Atenção Primária à Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA