§1º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento. §2º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares superiores ao limite supracitado, na categoria econômica de Despesa de Capital, utilizando o Superávit Financeiro de exercícios anteriores. §3º - As Aberturas de créditos adicionais suplementares tratadas neste artigo procederão por meio de autorização por Portaria/Autorização de ofício pelo ordenador de despesa. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA
PORTARIA CRCCE Nº 164, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 (parte 4 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 138. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ. Todos os atos de 08/11/2024