PORTARIA Nº 744, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 744, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
2.541, de 28 de dezembro de 2022, e considerando o disposto no Decreto n.º 4.887, de 20
de novembro de 2003, Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 e Lei n.º 4.132, de
10 de setembro de 1962, bem como o contido na Resolução Incra/CD n.º 7, de 11 de maio
de 2023.
Considerando o art. 33 da Lei n.º 11.947, de 16 de junho 2009, que instituiu o
Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e executado pelo Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - Incra;
Considerando o art. 11 do Decreto n.º 7.352, de 4 de novembro de 2010, que
dispõe que o Pronera é executado no âmbito do MDA pelo Incra e integra a política de
educação do campo;
Considerando o art. 36 do Decreto n.º 9.191, de 1º de novembro de 2017, que
dispõe da criação de comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado;
Considerando a necessidade de atualização do Manual de Operações do
Pronera, edição aprovada pela Portaria/INCRA/P/N.º 19, de 15 de janeiro de 2016;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.044544/2024-98, resolve:
Art. 1º Prorrogar a Portaria n.º 464, de 17 de abril de 2024 (SEI n.º 20072268),
por mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento do prazo final estabelecido na Portaria
n.º 702, de 17 de outubro de 2024 (SEI nº 22065425).
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI