PORTARIA Nº 52, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 52, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o empenho e a transferência de
recursos orçamentários e financeiros para os
parceiros ofertantes de cursos de qualificação
profissional, no âmbito da Bolsa-Formação -
Pronatec, para a oferta de vagas em curso de
qualificação profissional para trabalhadores em
bioeconomia para Amazônia Legal.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 12.003,
de 23 de abril de 2024, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de
21 de dezembro de 2021, e o contido no Processo nº 23000.019120/2023-81, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a
realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros,
conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas,
no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de
2011, para oferta de cursos de qualificação profissional de trabalhadores em bioeconomia
para Amazônia Legal. O valor a ser repassado refere-se ao valor complementar à
transferência inicial realizada a título de fomento, constituindo-se, portanto, a continuidade
das ações iniciadas no ano de 2023.
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total (R$)
. .AC .Instituto de Educação Profissional Dom
Moacir (IEPTEC)
.07.827.773/0001-95 .23000.030495/2023-00 .63.384,53
. .AM .Centro de Educação Tecnológica do
Amazonas (Cetam)
.05.846.254/0001-49 .23000.030516/2023-89 .198.426,37
. .PA .Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Educação Superior, Profissional e
Tecnológica do Pará (Sectet)
.08.978.226/0001-73 .23000.030517/2023-23 .626.071,72
. .Total .887.882,62
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria
deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática:
12.363.5012.21B4.26298.0001 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano
Interno LFP07P1902N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano
Orçamentário 0002 PTRES 191589.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI