PORTARIA Nº 48, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 48, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o
pagamento de recursos orçamentários e financeiros
para os parceiros ofertantes de cursos de
qualificação profissional no âmbito da Bolsa-
Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em
curso de qualificação profissional no Programa
Mulheres Mil.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 12.003,
de 23 de abril de 2024, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042,
de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023 e o contido no
Processo nº 23000.019317/2023-10, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a
realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros,
conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas
no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de
2011, para oferta de cursos de qualificação profissional do Programa Mulheres Mil,
previsto na Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023. O valor a ser repassado refere-se ao
valor complementar à transferência inicial realizada a título de fomento, constituindo-se,
portanto, a continuidade das ações iniciadas no ano de 2023.
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total (R$)
. .AC .Instituto de Educação Profissional Dom
Moacir (IEPTEC)
.07.827.773/0001-95 .23000.037036/2023-49 .98.880,00
. .AL .Secretaria de Estado da Educação
(Seduc/AL)
.12.200.218/0001-79 .23000.037046/2023-84 .187.520,00
. .AM .Centro de Educação Tecnológica do
Amazonas (Cetam)
.05.846.254/0001-49 .23000.037050/2023-42 .265.600,00
. .CE .Fundação Universidade Estadual do Ceará
(Funece)
.07.885.809/0001-97 .23000.037055/2023-75 .160.000,00
. .CE .Secretaria de Educação (Seduc/CE) .07.954.514/0001-25 .23000.037049/2023-18 .179.200,00
. .MA .Secretaria de Estado da Educação
Maranhão (Seduc/MA)
.03.352.086/0001-00 .23000.037064/2023-66 .61.120,00
. .MS .Secretaria de Estado de Educação de Mato
Grosso do Sul (SED/MS)
.02.585.924/0001-22 .23000.037040/2023-15 .132.800,00
. .PA .Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Educação Superior, Profissional e
Tecnológica do Pará (Sectet/PA)
.08.978.226/0001-73 .23000.037065/2023-19 .192.000,00
. .PI .Secretaria de Estado da Educação do Piauí
(Seduc/PI)
.06.554.729/0001-96 .23000.037042/2023-04 .147.840,00
. .RN .Secretaria de Estado da Educação, da
Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC/RN)
.08.241.804/0001-94 .23000.037060/2023-88 .270.400,00
. .SP .Centro Estadual de Educação Tecnológica
Paula Souza/SP
.62.823.257/0001-09 .23000.037045/2023-30 .44.800,00
. .Total .1.740.160,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria
deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática:
10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno
LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano
Orçamentário 0008 PTRES 230501.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI