PORTARIA Nº 4.229, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.229, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08001.003997/2019-70, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CHINEDU REGINALD AGBODIK, de
nacionalidade nigeriana, filho de Joel Agbodike e de Franca Agbodike, nascido na República
Federal da Nigéria, em 23 de setembro de 1992, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze)
anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Despacho Nº 178/2024/DINAT_Naturalizacao/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Tornar sem efeito
Interessado: ENZO PRESTLEY NGANGNANG EMINI
Processo: 235881.0055681/2021
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
TORNAR SEM EFEITO o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 4.224,
de 06 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 07 de novembro de
2024, que concedeu a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da
Constituição Federal, consoante o que dispõe o art. 65 da Lei 13.445/2017, ENZO PRESTLEY
NGANGNANG EMINI - F100795U, natural de CAMARÕES, nascido(a) em 17 de setembro de
2011 filho(a) de Abel Ngangnang e de Edwige Nyindi Emini, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0055681/2021).
Despacho Nº 179/2024/DINAT_Naturalizacao/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Tornar sem efeito
Interessado: JULIET LEYET AGUILERA
Processo: 235881.0057862/2021
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
TORNAR SEM EFEITO o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 4.224,
de 06 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 07 de novembro de
2024, que concedeu a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da
Constituição Federal, consoante o que dispõe o art. 65 da Lei 13.445/2017, JULIET LEYET
AGUILERA - G027043-T, natural de Cuba, nascida em 05 de junho de 2010, filha de
Yurimiler Leyet Ruiz e de Lianet Aguilera Dominguez, residente no Estado do Amazonas
(Processo nº 235881.0057862/2021).
MARTHA PACHECO BRAZ
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU
PARCIAL) Nº 14/2024
Processo Administrativo nº 08700.000709/2016-03 (Apartado Restrito nº
08700.004167/2021-05)
Representante: Organização Não-Governamental VIVA SÃO JOÃO
Representados: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (UniFAE);
Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos (UniFEOB); Francisco de
Assis Carvalho Arten; João Otávio Bastos Junqueira; Vanderlei Borges de Carvalho;
Olympio Guilherme Cabral; Claudinei Damálio
Advogados: Aline da Silva Athaide, Bruno Augusto Pereira, Daniel de Palma Petinati,
Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira, Juliana Beatriz de Paula Guida, Juliana Wernek de
Camargo, Lucas Oliveira e Silva, Luiz Alexandre Teixeira Ferreira, Luiz Tarcísio Teixeira
Ferreira, Maria Clara Caneiro Castrizana, Oswaldo Bertogna Júnior, Paulo Sérgio
Herculano, Renan Garcia Pires, Victoria Andreucci Pereira Gomes Gil, Wagner
Andrighetti Junior e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 46/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1463415), e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro suas as razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota
Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento
Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal
Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se: (i) pela condenação dos
Representados Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (UniFAE);
Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos (UniFEOB); Francisco de
Assis Carvalho Arten; e João Otávio Bastos Junqueira, por entender que suas condutas
configuraram infração à ordem econômica de acordo com o art. 36, inciso I, c/c seu
§3º, incisos I, alínea "b", e II, da Lei nº 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a
aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da Lei de Defesa da
Concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveis; (ii) pelo arquivamento
do presente Processo em relação aos Representados Vanderlei Borges de Carvalho e
Claudinei Damálio, por entender que suas condutas devem ser apuradas pela
autoridade competente, recomendando-se a remessa do feito ao Ministério Público do
Estado de São Paulo para a adoção das providências entendidas cabíveis; (iii) pelo
arquivamento do presente Processo em relação ao Representado Olympio Guilherme
Cabral, nos termos da Nota Técnica 45/2024 (SEI 1457600), tendo em vista seu
falecimento; e (iv) pela remessa do presente Relatório Circunstanciado, ao Ministério
Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade nº 21, de 18 de
outubro de 2022. Ao setor Processual. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral