PORTARIA Nº 3.761, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.761, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de São João do Sul-SC, para execução de
ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada
no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28
de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São João do Sul-
SC, no valor de R$ 27.276,39 (vinte e sete mil duzentos e setenta e seis reais e trinta e nove
centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028869/2024-31.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o
prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União (DOU).
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada,
exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30
dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 3.740, de 05 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 05 de novembro de 2024, Edição Extra, seção 1, página 215-A, onde se lê:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo
. .AM .São Paulo de Olivença .Estiagem - 1.4.1.1.0 .065 .01/10/2024 .59051.038667/2024-16
Leia-se:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo
. .AM .São Paulo de
Olivença
.Erosão margem fluvial -
1.1.4.2.0
.065 .01/10/2024 .59051.038667/2024-16
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS
ATOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorgas de
direito de usos de recursos hídricos de:
Nº 2.795 - RESITOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, CONSULTEC PARTICIPACOES LTDA, VHB
HOLDING LTDA, BRFATIMA HOLDING LTDA, STD PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, RBL
HOLDING LTDA, BRACCHIO HOLDING LTDA, SB HOLDING LTDA, rio Canoas, Município de
Palmeira/SC, indústria.
Nº 2.796 - JESSES SILVA MARINHO, UHE Sobradinho, Município de Casa Nova/BA,
irrigação.
Nº 2.797 - MARCIUS DOUGLAS MURTHA, rio Jequitinhonha, Município de Itinga/MG,
irrigação.
Nº 2.798 - MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DA SILVA, UHE Sobradinho, Município de Casa
Nova/BA, irrigação.
Nº 2.799 - FABIANA DIAS COSTA, rio Doce, Município de Conselheiro Pena/MG,
mineração.
O inteiro teor dos Indeferimentos de outorga, bem como as demais
informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 2.800 - Revogar a outorga emitida a JOAO FERNANDES DANTAS por meio da Outorga
ANA nº 927, de 23 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 25 de abril
de 2024, seção 1, página 62, por motivo os usos de recursos hídricos pleiteados, após a
avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n°
1.940, de 30 de outubro de 2017.
Nº 2.801 - Revogar, a contar de 04 de novembro de 2024, a outorga emitida a BENJAMIM
DE SOUZA MENEZES por meio da Outorga ANA nº 654, de 29 de março de 2023, publicada
no Diário Oficial da União em 10 de abril de 2023, seção 1, página 217, por motivo de os
usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados
insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.
O inteiro teor das Revogações de Outorga, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS