PORTARIA Nº 3.706, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.706, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Laurentino-SC, para execução de ações
de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Laurentino-SC, no valor
de R$ 257.734,60 (duzentos e cinquenta e sete mil setecentos e trinta e quatro reais e
sessenta centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de
Trabalho integrante do processo n. 59053.012851/2023-27.
Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 289.266,33
(duzentos e oitenta e nove mil duzentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos),
correrão: R$ 257.734,60 (duzentos e cinquenta e sete mil setecentos e trinta e quatro reais
e sessenta centavos), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da
União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho
n. 2024NE001544, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa:
4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012; e R$ 31.531,73 (trinta e um mil quinhentos e trinta e
um reais e setenta e três centavos), à título de contrapartida financeira do Ente
beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 1.533, de 30 de novembro de 2023,
do referido Município.
Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica
competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em
duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de
4 de dezembro de 2020.
Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e
no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8
de abril de 2013.
Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23
de agosto de 2023.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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