PORTARIA Nº 220, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 220, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC
nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de
2023, Decreto nº 11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro
de 2024, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº
16100.003711/2024-23, resolve:
Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, as alterações
promovidas no Estatuto Social por meio da Ata de Assembleia Geral Extraordinária de
Acionistas nº 45, de 21 de dezembro de 2023, da sociedade estrangeira TECSAN INGENIERÍA
AMBIENTAL S.A., autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria nº 9, de 16 de setembro de
2009, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 18 de setembro de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES