PORTARIA Nº 213, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 213, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre alteração do Cronograma Anual de
Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, no artigo 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e na Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo
Tribunal Federal referente ao exercício de 2024, conforme o Anexo desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 192, de 4 de outubro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO