PORTARIA Nº 2.568, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 2.568, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelecer calendário de celebração dos
instrumentos de repasse para o 2ª semestre de
2024, no âmbito da Funasa.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASA, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e X, do artigo 18, do Anexo I, do Decreto
nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no DOU de 6 de outubro de 2022, que
aprovou o Estatuto da Funasa e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde - Funasa e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança; e considerando o constante dos autos do
processo nº 25100.003880/2024-54, resolve:
Art. 1º Estabelecer o calendário de celebração dos instrumentos de repasse
para o 2ª semestre de 2024, conforme cronograma abaixo:
. .AÇÃO .RESPONSÁVEIS .PRAZO
. .A partir do recebimento das propostas
selecionadas e empenhadas, caberá à
Força Tarefa constituída nos termos
ofício-circular nº 03/2024/DIREX, de
24/10/2024 (5087512)
.CGCON/DIREX .Até 29/11/2024
. .COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS
ADMINISTRATIVOS NA PLATAFORMA
TRANSFEREGOV
.CGCON/DIREX .Até 29/11/2024
. .- Notificação dos proponentes para o
atendimento dos Requisitos
Administrativos;
-Notificação dos proponentes para a
complementação dos Requisitos
Administrativos;
.CGCON/DIREX .Até 29/11/2024
. .- Registro do Atendimento dos
Requisitos Administrativos.
.CGCON/DIREX .Até 29/11/2024
. .Elaboração dos Termos de Convênios
e demais instrumentos de repasse.
.CGCON/DIREX .Até 06/12/2024
. .Envio dos Termos de Convênios e
demais instrumentos de repasse para
assinatura dos proponentes e
devolução à Funasa.
.CGCON/DIREX .Até 06/12/2024
. .Envio dos Termos de Convênios e
demais instrumentos de repasse para
assinatura do Presidente da Funasa.
.CGCON/DIREX .Até dia 20/12/2024
. .CELEBRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE
REPASSE
.Funasa .Até dia 20/12/2024
. .Publicação dos instrumentos de
repasse
.CGCON/DIREX .
CLAUDIO TORQUATO DA SILVA
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 508 (3633522), Resolve: a)
INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.215193/2024-17 (3391291) interposta pelo
SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas
Estadual e Municipais, do Estado do Maranhão (impugnante), Processo de Registro Sindical
nº 24000.003537/90-83, CNPJ: 05.645.999/0001-40 (3817076), nos termos do art. 15, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) INDEFERIR/ARQUIVAR a
Impugnação nº 13621.219279/2024-13 (3347305) interposta pelo STEEI - Sindicato dos
Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (impugnante), Processo de Registro Sindical
nº 24220.001176/90-64, CNPJ: 23.433.808/0001-68 (3635700), nos termos do art. 15, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; c) DEFERIR o Registro de Alteração
Estatutária (RAE) ao SINPESMI - Sindicato dos Professores e Professores Especialistas da
Rede Pública Municipal de Imperatriz (impugnado), Processo nº 19964.114965/2023-13 -
SA07110, CNPJ: 24.144.109/0001-60, para representar a Categoria Profissional diferenciada
de Professores de creche, Professores Auxiliar de Creche, Professores Auxiliar de
Magistério, professores de Educação Infantil, professores de Ensino fundamental,
professores intérprete de Libra e Sistemas de Braile, Professores Especialistas de Educação
Especial e Inclusiva, Professor Instrutor de Braile e Libras, Professores Revisor de Braile,
Professores Transcritor de Braile, Professores Ledor de Braile e Escrita Ampliada, Professor
Especialista em Atendimento Especializado, Professores Educador Físico, Professores de
Laboratório Técnico de Educação, Professores Pedagogo, Professor Psicólogo, Professores
Psicanalista, Professores Psicopedagogo, Professores Cuidador Educacional, Professores
Inspetor de Ensino, Professores Tecnólogo em Informática Educativa, no Município de
Imperatriz, no Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023; d) INDEFERIR a Contra-Impugnação nº
19964.216838/2024-39 (3681885) apresentada pelo SINPESMI - Sindicato dos Professores e
Professores Especialistas da Rede Pública Municipal de Imperatriz (impugnado), Processo
de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.114965/2023-13 - SA07110, CNPJ:
24.144.109/0001-60, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. E
para fins de Anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: e)
EXCLUIR a CATEGORIA Profissional diferenciada de Professores de creche, Professores
Auxiliar de Creche, Professores Auxiliar de Magistério, professores de Educação Infantil,
professores de Ensino fundamental, professores intérprete de Libra e Sistemas de Braile,
Professores Especialistas de Educação Especial e Inclusiva, Professor Instrutor de Braile e
Libras, Professores Revisor de Braile, Professores Transcritor de Braile, Professores Ledor de
Braile e Escrita Ampliada, Professor Especialista em Atendimento Especializado, Professores
Educador Físico, Professores de Laboratório Técnico de Educação, Professores Pedagogo,
Professor Psicólogo, Professores Psicanalista, Professores Psicopedagogo, Professores
Cuidador Educacional, Professores Inspetor de Ensino, Professores Tecnólogo em
Informática Educativa, no Município de Imperatriz, no Estado do Maranhão, da
REPRESENTAÇÃO das SEGUINTES ENTIDADES: SINPROESEMMA - Sindicato dos
Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais, do Estado do
Maranhão (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24000.003537/90-83, CNPJ:
05.645.999/0001-40 (3817076); STEEI - Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos
de Ensino (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24220.001176/90-64, CNPJ:
23.433.808/0001-68 (3635700); SINTESUL - MA - Sindicato dos Trabalhadores na Educação
e no Serviço Público Municipal dos Municípios das Regiões Oeste ao Sul do Estado do
Maranhão, Processo de Registro Sindical nº 46000.001582/98-20 (3641536), CNPJ: não
informado; e UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do
Brasil, Processo de Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67
(3641565); f) NOTIFICAR o SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação
Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais, do Estado do Maranhão (impugnante),
Processo de Registro Sindical nº 24000.003537/90-83, CNPJ: 05.645.999/0001-40
(3817076); STEEI - Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
(impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24220.001176/90-64, CNPJ:
23.433.808/0001-68 (3635700); SINTESUL - MA - Sindicato dos Trabalhadores na Educação
e no Serviço Público Municipal dos Municípios das Regiões Oeste ao Sul do Estado do
Maranhão, Processo de Registro Sindical nº 46000.001582/98-20 (3641536), CNPJ: não
informado; e UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do
Brasil, Processo de Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67,
para que apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, Novo Estatuto
Social com sua representação atualizada, conforme o constante no seu extrato do Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais - CNES, sob pena de suspensão do registro sindical, nos
termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial Ação Rescisória AR 0000348-
82.2021.5.10.0000 (3811278), Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, atestada
pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 01623/2024/PGU/AGU (3811278) - NUP:
00410.007552/2023-11, oriundo da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL
DA UNIÃO NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (PNTE/NUEST) (PGU, e com fundamento
na Análise Técnica 572 (3837260), Resolve: EXCLUIR os comerciários de consórcios e de
concessionários de veículos da representação de 2º grau relativamente aos municípios
de Porto Alegre, Alvorada, Guaíba, Eldorado do Sul, Barra do Ribeiro, Charqueadas,
Arroio dos Ratos, São Gabriel e São Jerônimo e Região, da REPRESENTAÇÃO
(CATEGORIA) da FENATRACON - Federação Nacional dos Trabalhadores em
Concessionárias de Veículos, Empregados e Vendedores em Administradoras de
Consórcios, Processo de Registro Sindical nº 46000.006460/2017-07 - SC19412, CNPJ:
28.373.958/0001-47.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial RO n. 0011324-43.2022.5.15.0011,
oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, atestada pelo PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA n. 00018/2024/CORETRABNS/PRU3R/PGU/AGU (2956100), e com
fundamento na Análise Técnica 551 (3782927), Resolve: INDEFERIR/ARQUIVAR o
Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46252.000956/2016-16, de interesse do
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE COLINA, CNPJ:
24.996.443/0001-42, nos termos art. 22, Inciso XI c/c art. 10, § 1º , da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 545 (3779814), Resolve:
SUSPENDER o Registro Sindical do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos
Municipais de Anapólis, processo 46208.006146/2007-18, CNPJ:03.017.657/0001-50, nos
termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 565 (3817148), Resolve:
SUSPENDER o Registro Sindical do SITESP-PB - SINDICATO DOS TRAB. EM SERV. PÚBL. DO
EST. DA PARAIBA, CNPJ 24.488.678/0001-23, Processo de Registro Sindical
46010.002237/93-61, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n.
3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 565 (3817148), Resolve:
SUSPENDER o Registro Sindical do Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do
Comércio, Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos
Farmacêuticos MG, CNPJ 17.431.784/0001-05, Carta Sindical L019 P089 A1950, nos
termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2328 (SEI 3812609), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Senador La Roque - MA, CNPJ 02.153.246/0001-29, Processo 19964.107209/2023-38,
para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não,
exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Senador
La Rocque, Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2330 (SEI 3816373), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Lago
Verde/MA, CNPJ 06.997.662/0001-64, Processo 19964.108450/2023-84, para representar
a categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares
aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no
meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto
Lei 1.166/71, em área igual ou inferior a 02( dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Lago Verde, Estado do Maranhão, nos
termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2335 (SEI 3817715), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTR -
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Sucupira do
Norte - MA, CNPJ 06.478.374/0001-01, Processo 19964.110536/2023-77, para representar
a categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares
aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio
rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei
1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Sucupira do Norte, no Estado do Maranhão,
nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2338 (3819116), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária da entidade
de grau superior nº 19964.214765/2024-41, de interesse da FETAEG - Federação dos
Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar do Estado de Goiás e do Distrito Federal,
CNPJ 01.664.002/0001-48, com base territorial nos Estados de Goiás e Distrito Federal,
para a seguinte representação: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a
representação da categoria Profissional dos trabalhadores agricultores e agricultoras
familiares àqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas
atividades rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área igual ou
inferior a 02 (dois) módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971 ou outro
diploma legal que a este substituir, nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2250 (SEI 3707916), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.204305/2024-12, de interesse do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos
Bancários, Financiários e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região, CNPJ
76.587.955/0001-59, para representação da categoria profissional dos Empregados em
Bancos Comerciais, Bancos de Investimentos, Bancos Múltiplos, Bancos de
Desenvolvimento, Sociedades de Arrendamento Mercantil, de Crédito Imobiliário,
Financeiras, Cadernetas de Poupança e Similares, Operações da Bolsa de Valores,
Cooperativas de Créditos, Correspondentes Bancários, com abrangência Intermunicipal e
base territorial nos municípios de Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré,
Antônio Olinto, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo
do Tenente, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba,
Doutor Ulysses, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Piên, Pinhais,
Piraquara, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos
Pinhais, Tijucas do Sul e Tunas do Paraná, Estado do Paraná, nos termos dos arts. 13
e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2255 (SEI3712054), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.205504/2024-30, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICIPIO DE BRAGANCA/PA, CNPJ
04.866.653/0001-09, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares ativos e aposentados, proprietários ou não,
que exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 2 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Bragança,
no Estado do Pará/PA, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2331 (3816703), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.204598/2024-20, de interesse do Sindicato dos Empregados em Empresas
Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio do Estado do Rio de Janeiro -
SINDBOMBEIROCIVIL/RJ, CNPJ 35.812.189/0001-00, para representação da categoria
Profissional dos empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de
incêndio, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Rio de Janeiro, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2359 (SEI 3845040), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.203777/2023-69, de interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE FAINA-GO, CNPJ 51.107.028/0001-63,
para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não,
exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971: em área igual ou inferior a 02 módulos
rurais, conforme Redação dada pela Lei n° 9.701 de 1.998, ou outro diploma legal que
a este substituir, com abrangência municipal e base territorial no município Faina, no
Estado de Goiás, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2199 (SEI3638068), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.203639/2024-61, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS
VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO, PROPAGANDISTAS,PROPAG-VEND E VEND DE
PROD FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SERGIPE- SINDIVESE, CNPJ 32.711.780/0001-74,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2265 (3725069), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária da entidade de grau superior n.º 19980.268593/2024-27, de interesse da
FETRACOMPI - Federação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços no Estado do Piauí,
CNPJ 63.330.484/0001-57, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a
insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos
do art. 22, incisos I e IX da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2279 (3737469), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.204855/2024-23, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Nova Porteirinha - SINDNOVAPORT, CNPJ 13.981.152/0001-64, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943 - CLT, e a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com
fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2266 (SEI 3725086), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.113947/2023-14, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem em Geral
dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, CNPJ 03.487.642/0001-55, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-
Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2290 (SEI 3761842), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.205095/2024-71, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais de Paquetá - PI, CNPJ 02.349.787/0001-27, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica Nº 2284 (3742232), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.205163/2024-01, de interesse do SINCOFARESC - Sind. Com. Var.
Prod. Farm. Extremo Sul Catarinense, CNPJ 80.167.315/0001-67, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 742 (SEI 0978150), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária nº 19980.132785/2023-15, de interesse do SINTRACONST.CACHOEIRO, CNPJ
27.368.273/0001-40, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2308 (3784642), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 13622.200836/2024-12, de interesse do Sindicato dos médicos do Estado de Roraima
- SIMED-RR, CNPJ 06.887.740/0001-78, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, e a
insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro
no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2329 (SEI 3813907), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19980.228566/2024-11, de interesse do SIVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE
INSPEÇÃO VEICULAR E DE TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO, CNPJ 11.553.437/0001-79, tendo em vista a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2318 (3791938), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.204851/2024-45, de interesse do Sindicato os Funcionários Públicos
Municipais de São Miguel do Guaporé-RO, CNPJ 07.142.256/0001-82, tendo em vista a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, assim como, a insuficiência e irregularidade de documentação, nos termos
do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2355 (SEI 3837022), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19980.233817/2023-07, de interesse do SINTRAVAM - SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CARRO FORTE TRANSPORTE DE VALORES E ESCOLTA
ARMADA DO MUNICIPIO DE MANAUS NO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ
09.637.350/0001-38, visto a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da
entidade após devidamente notificada , nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2358 (SEI 3842901), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º , 19964.200734/2024-11, de interesse do Sindicato do Comércio dos Municípios de
Itaituba, Aveiro, Jacareacanga, Novo Progresso, Rurópolis e Trairão no Estado do Pará -
SINDILOJAS, CNPJ 29.246.349/0001-90, tendo vista irregularidade de documentação
apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
RETIFICAÇÃO (*)
No Anexo V da Portaria SENATRAN nº 354, de 31 de março de 2022, publicada
no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2022, Seção 1, página 144, onde se lê:
" 210320 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JULHO - MT"
Leia-se:
" 210320 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO - MT"
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 216, de 7-11-2024, Seção 1, pág. 85, com
incorreções do original.