PORTARIA Nº 15.806, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.806, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que
lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de
14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do
processo nº 00066.010009/2022-88, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviços aéreos pela sociedade empresária LEVU TRANSPORTE AÉREO E LOGÍSTICA DE
CARGAS S.A, CNPJ 46.416.494/0001-90, com sede social em Campinas (SP), detentora do
Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2024-11-0LVU-01-00, emitido em 07 de novembro
de 2024.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes
das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e
disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das
condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
RETIFICAÇÃO
Na subitem "a" do item 5.5.6.6 da Instrução Suplementar nº 145-009, Revisão
E (IS nº 145-009E), aprovada pela Portaria nº 14.017/SPO, de 6 de março de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2024, Seção 1, página 104, onde
se lê: "...Os registos devem incluir informações...", leia-se: "...Os registros devem incluir
informações...".