PORTARIA Nº 15.787, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.787, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que
lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 16, inciso III, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro
de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº
183, Emenda nº 01, e na Instrução Suplementar nº 183-001, Revisão F (IS nº 183-001F), e
considerando o que consta do processo nº00065.037179/2024-81, resolve:
Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica Gol Linhas Aéras S.A., CNPJ nº
07.575.651/0001-59, para a aplicação do Santos Dumont English Assessment com vistas à
averbação do nível de proficiência linguística de pilotos detentores de licença brasileira no
endereço Av. Washington, s/n - Campo Belo, São Paulo/SP, CEP 04626-911, em
conformidade com o RBAC nº 183 e com a IS nº 183-001 Revisão F.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por
descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados pela Gol Linhas Aéras S.A.,
no âmbito dos termos da Portaria nº 11.740, de 23 de junho de 2023, que lhe concedeu
o credenciamento no endereço no endereço Praça Comandante Linneu Gomes, s/nº -
Portaria 3, Prédio 4, Jardim Aeroporto, São Paulo (SP), CEP 04626-020, até a data da
publicação da presente Portaria
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA