PORTARIA Nº 15.780, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.780, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que
lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de
14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do
processo nº 00066.012051/2024-03, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviços aéreos pela sociedade empresária BIO ATUMUS AEROAGRÍCOLA LTDA, CNPJ
37.073.592/0001-81, com sede social em Paraíso do Tocantins (TO), detentora do Cadastro
de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-07-00SX-04, emitido em 7 de outubro de 2024.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes
das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e
disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das
condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Fica revogada a Portaria 15040/SPO, de 15 de julho de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2024, Seção 1, página 68.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL