PORTARIA Nº 14.938, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.938, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18024/2024/SEI-MCOM,
que integra o Processo nº 01250.069601/2017-12, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e dar parcial provimento ao recurso administrativo
interposto pela RÁDIO NOTÍCIAS DE TATUÍ LTDA., Fistel nº 50415112680, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do
canal nº 252, no Município de Tatuí, Estado de São Paulo, bem como alterar o valor
da multa constante da Portaria nº 1943, de 11/3/2021, publicada no Diário Oficial da
União de 24/3/2021, para R$ 5.343,22 (cinco mil trezentos e quarenta e três reais e
vinte e dois centavos) e lhe atribuir 16 (dezesseis) pontos, em razão da prática da
infração prevista no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH