PORTARIA Nº 1.924, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.924, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O REITOR da Universidade Federal de Alfenas, no uso das atribuições legais,
bem como as que lhe são conferidas pelo disposto no inciso XXI, do art. 22, do Estatuto
da Universidade Federal de Alfenas, aprovada pelo Conselho Universitário, e tendo em
vista os apontamentos realizados no Processo nº 23087.007260/2022-12, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao titular do cargo de Diretor de Processos
Seletivos, CD-4, e ao seu substituto legal em suas ausências e impedimentos legais, para
praticarem atos administrativos e observados os requisitos legais, conforme abaixo
elencados:
I - expedir portarias de prorrogações de Concursos Públicos e Processos
Seletivos no âmbito desta diretoria, após seguidos todos os trâmites previstos nas
legislações pertinentes bem como as resoluções do Conselho Universitário.
II - expedir portarias de delegação de competências subordinadas e
constituição de comissões para a realização de atividades relativas à sua área de atuação,
incluindo bancas examinadoras de Concursos Públicos e Processos Seletivos e composição
das comissões de ações afirmativas para concursos públicos, processos seletivos e ingresso
nos cursos de graduação e de pós-graduação da UNIFAL-MG, no âmbito desta
diretoria.
III - expedir portarias de regulamentações sobre procedimentos administrativos
e/ou complementares às legislações superiores, relativas às áreas de sua execução, após
consulta à Progepe, à Prograd e à PRPPG, no que lhe forem pertinentes, e à Projur.
Art. 2º As portarias deverão ser emitidas e publicadas no Sistema Interno de
Gestão de Pessoas, no Módulo de "Portarias", seguindo a numeração sequencial geral,
gerada automaticamente pelo sistema e encaminhadas à Secretaria Geral para publicação
no Boletim Interno.
Art. 3º Os poderes delegados nesta Portaria não podem ser objeto de
subdelegação.
Art. 4º Sempre que julgar necessário o Reitor poderá praticar os atos previstos
nesta Portaria, avocando os processos, sem prejuízo da delegação de competência.
Art. 5º A presente Delegação de Competência poderá ser revogada a qualquer
tempo pela Autoridade delegante.
Art. 6º Convalidam-se os atos praticados pelo Diretor de Processos Seletivos e
seu substituto legal desde 11-08-2022 no que concerne às atribuições previstas no Art. 1º.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
SANDRO AMADEU CERVEIRA