PORTARIA Nº 1.657, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.657, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições
estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da
União de 29 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º SUBDELEGAR competência ao(à) ocupante do cargo de Pró-Reitor de
Administração e Finanças/PROADM, para autorizar a celebração dos contratos
administrativos relativos a atividades de custeio de que trata o Decreto 10.193/2019, bem
como a formalização dos termos aditivos destinados à prorrogação da vigência de tais
contratos, observado o disposto no artigo 3º, §3º do Decreto 10.193/2019.
Art. 2º DELEGAR competência ao(à) ocupante do cargo de Pró-Reitor de
Administração e Finanças/PROADM, para a prática dos atos administrativos abaixo
especificados:
I. Autorizar a abertura de procedimento licitatório.
II. Aprovar Termos de Referência - TR dos procedimentos licitatórios;
III. Aprovar termos de aditamento e apostilamentos contratuais, na forma da
legislação;
IV. Aprovar propostas, termos de referência e planos de trabalho para
celebração de convênios;
V. Aprovar a celebração de convênios, na forma da legislação;
VI. Expedir atos de designação para coordenação de convênios.
Art. 3º DETERMINAR que o(a) ocupante do cargo de Pró-Reitor de
Administração e Finanças observe e faça observar as exigências procedimentais e
normativas necessárias à legalidade dos atos praticados nesta delegação, sob pena de
responsabilidade, isolada ou solidária, por atos omissivos ou comissivos na forma da Lei.
Art. 4º VEDAR a subdelegação da competência atribuída por esta Portaria.
Art. 5º DETERMINAR que o(a) ocupante do cargo de Pró-Reitor de
Administração e Finanças institua procedimentos no âmbito da unidade administrativa a
fim de que todos os requisitos necessários ao bom termo do processo sejam previamente
analisados, devendo esse ser encaminhado à competente autoridade administrativa após
as devidas aprovações para a subscrição.
Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 1540, de 13 de agosto de 2024, publicizada no
Boletim de Serviço Eletrônico em 15/08/2024 e no DOU de 15/08/2024, Seção 1, Página 21.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA