PORTARIA Nº 1.255, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.255, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Torna pública a decisão referente a apreciação de
recurso referente ao Resultado Preliminar da
Avaliação e Seleção no âmbito do Prêmio Bicicleta
Brasil, ratificando-o e efetivando-o como Resultado
Definitivo da Avaliação e Seleção, e seleciona as
propostas para recebimento do prêmio.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no art. 2º da Portaria MCID nº 121, de
28 de fevereiro de 2023, e no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT
/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023,
CONSIDERANDO a previsão constante dos itens 8.11 e 8.12 do Edital nº
90001/2024/SEMOB-MCID, resolve:
Art. 1º Conhecer o recurso referente ao Resultado Preliminar da Avaliação
e Seleção apresentado pela proponente referente ao CNPJ 18.152.411/0001-68 para, no
mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Ratificar o Resultado Preliminar da Avaliação e Seleção no âmbito do
Prêmio Bicicleta Brasil, publicizado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de
2024 pela Portaria nº 1.238/2024/SEMOB e seus anexos, efetivando-o como Resultado
Definitivo da Avaliação e Seleção.
Art. 3º Ficam selecionadas para recebimento do prêmio as 3 (três)
propostas melhores classificadas em cada categoria, considerando a classificação das
iniciativas em ordem decrescente das respectivas notas finais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENIS EDUARDO ANDIA