DESPACHO GM/MS Nº 88, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 88, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 25000.111909/2019-31.
Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITAL E MATERNIDADE DOM JOAQUIM, CNPJ nº
82.991.860/0001-07.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Nota Técnica nº 48/2024-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS (0043208199), bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra