DESPACHO GM/MS Nº 84, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 84, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 25000.149986/2023-41.
Interessado: INSTITUTO GNOSIS/RJ, CNPJ nº 10.635.117/0001-03.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 591/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS
para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa
apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar
impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do
Requerimento de Concessão conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra