DESPACHO ANP Nº 1.293, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 1.293, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265,
de10desetembrode2020,emcumprimentoàResoluçãoANPnº918,de10demarçode2023,que
regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa,
desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural
(cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.206809/2024-77, e com base
na Resolução de Diretoria nº 752, de 6 de novembro de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ
33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula
de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do
Projeto
.Título .Executor .Valor Autorizado
. .24125-7 .Ampliação da Infraestrutura do LIEC para
Pesquisa e Desenvolvimento em O-PAS
.UFCG /
LIEC
.R$ 3.275.105,11
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta,
bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no
mercado para bens e serviços de mesma natureza.
3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral