DESPACHO Nº 313, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL, Fistel nº 50406074666, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com Fins Exclusivamente Educativos, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 18036/2024/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53548.001732/2016-71, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH
DESPACHO Nº 313, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 08/11/2024