DESPACHO Nº 3.310, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 08/11/2024

DESPACHO Nº 3.310, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.000212/2024-68, decide:
por não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração
e Transmissão S.A. - Cemig GT, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.176/0001-58, Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/1997, contra o
Despacho nº 1.601, de 22 de maio de 2024, que alterou o Despacho nº 1.193, de 12 de
abril de 2024, por intempestividade do pleito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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