DELIBERAÇÃO-DG Nº 101-ANTAQ, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO-DG Nº 101-ANTAQ, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
1. Processo: 50300.022102/2024-55
2. Interessados: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPENSADOS SUL PARANÁ LTDA.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento
Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar formulada por INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE COMPENSADOS SUL PARANÁ LTDA. (SEI 2379015) em face de ALLOG ITAJAÍ -
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., referente às cobranças de cancellation fee e detention,
supostamente indevidas, uma vez que estão presentes as condições de admissibilidade;
3.2. deferir o pleito de medida cautelar formulado pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE COMPENSADOS SUL PARANÁ LTDA. (SEI 2379015), Inaudita Altera Pars, para suspender as cobranças
relativas a cancellation fee e detention, posto que presentes os requisitos da probabilidade do direito
invocado e do perigo da demora previstos no art. 40, caput, da Resolução ANTAQ Nº 66, de 2022;
3.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC), para que realize a instrução do mérito da denúncia em tela, com observância à ampla
defesa e ao contraditório, devendo o mérito ser submetido ao julgamento da Diretoria Colegiada; e
3.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO