DECISÃO Nº 393, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO Nº 393, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 21000.021782/2022-12
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº
305/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00278/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos
autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.021782/2022-12,
conhecer e INDEFERIR o pedido de reconsideração apresentado pela pessoa jurídica Hortus
Brasil Comércio, Importação e Exportação LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.094.307/0001-
18, com base no artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, devendo a pessoa
jurídica cumprir as penalidades que lhe foram impostas no prazo de trinta dias.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro