DECISÃO Nº 373, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO Nº 373, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 00190.103915/2022-08
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº
00081/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 10 de abril de 2024, aprovado pelo Despacho nº
00097/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº
00269/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral
da União, para aplicar, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Goiânia - Ministério Cristo
para Todos, CNPJ nº 04.923.739/0001-26, as seguintes penalidades, pela prática dos atos
lesivos previstos no artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013:
a) multa, no valor de R$ 6.994,71 (Seis mil, novecentos e noventa e quatro
reais e setenta e um centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, assim como no artigo 19, inciso I, do Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, assim como no artigo
19, inciso II, do Decreto nº 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em
meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação
da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii) em edital
afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade
que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 dias; e iii) em seu sítio
eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30
dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro