DECISÃO Nº 369, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO Nº 369, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº: 00190.102675/2023-05
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, adoto como
fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, bem como o parecer nº 00262/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria -Geral da União, para, com fundamento no
artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19, incisos
I e II, e 20 a 23, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 aplicar:
a) da penalidade de multa, no valor de R$ 840.437,75 (oitocentos e quarenta
mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), com fundamento no art.
6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013;
b) da penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa
condenatória, com fundamento no art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, devendo a empresa
promover tal publicação, na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente:
- em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área da prática
da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
- em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade,
em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias;
- em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias e em destaque
na página principal do referido sítio;
c) da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que passe por um processo de reabilitação, no qual a empresa deve comprovar,
cumulativamente, o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos, contados da data da
aplicação da pena, e o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, com fundamento
no art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993.
Em razão do reconhecimento do abuso de direito na utilização da pessoa
jurídica, desconsidero a personalidade jurídica da Culp Construções e Serviços Ltda., para
estender os efeitos da penalidade de multa ao patrimônio pessoal de seus sócios Almir
Matos Macedo (CPF nº ***.059.533-**), e o sócio formal, Isaias Ribeiro Machado (CPF nº
***.276.293-**), bem como estender a eles os efeitos da declaração de inidoneidade, com
fulcro no art. 14 da Lei nº 12.846/2013 e no art. 50, §1º, do Código Civil.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO,
Ministro