DECISÃO Nº 1, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO Nº 1, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Comissão de Fiscalização e Monitoramento do Desmembramento do Crefito-11 E CREFITO-19
Considerando a cisão das jurisdições dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional (CREFITOs) no Estado de Goiás e no Distrito Federal;
Considerando a posse da gestão do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 19ª Região no dia vinte e dois de maio de dois mil e vinte e quatro, assinada por
todos os gestores do CREFITO-19;
Considerando a aprovação do repasse mensal de recursos do COFFITO ao CREFITO-
19, conforme deliberado em reunião plenária, visando assegurar suporte financeiro necessário
ao cumprimento das novas responsabilidades administrativas e operacionais;
Considerando o consagrado princípio dos motivos determinantes, uma vez que o
pedido inicial de desmembramento, assinado pelos então Conselheiros do CREFITO-11, foi
fundamentado na intenção de manter a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal
e Entorno (RIDE) sob a competência do CREFITO-11, garantindo uma gestão coesa e integrada;
Considerando que a RIDE foi estabelecida pela Lei Federal Complementar nº
94/1998 para integrar políticas públicas entre o Distrito Federal e municípios dos estados de
Goiás e Minas Gerais, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento socioeconômico e
reduzir as desigualdades regionais;
Considerando a publicação da Lei Complementar nº 181/2023 no Diário Oficial do
Estado de Goiás, regulamentando a criação da Região Metropolitana do Entorno do Distrito
Federal (RME), com o objetivo de promover o desenvolvimento urbano integrado e sustentável
e reduzir as desigualdades regionais;
Considerando a Ata de Reunião da Comissão de Fiscalização e Monitoramento do
Desmembramento do CREFITO-11 e CREFITO-19, realizada em 09 de outubro de 2024, que
registra os procedimentos e recomendações, visando ao adequado exercício das competências;
Considerando o parecer jurídico emitido pelo setor competente, que estabelece a
responsabilidade do CREFITO-11 sobre a gestão da Região Metropolitana do Entorno do Distrito
Federal (RME), incluindo a administração e os atos relacionados aos empregados públicos;
Considerando a permanência dos empregados públicos concursados de Goiás no
estado de atuação, vinculando-os à gestão do CREFITO-19, em conformidade com as disposições
estabelecidas no parecer jurídico e em atenção à Resolução-COFFITO nº 323/2006;
A Comissão de Fiscalização e Monitoramento do Desmembramento do CREFITO-11
e CREFITO-19, em conformidade com suas atribuições e os critérios estabelecidos, decide:
1. Administração e Jurisdições: fica decidido que as jurisdições administrativas do
CREFITO-11 e do CREFITO-19 já foram efetivamente cindidas desde a posse dos Conselheiros
do CREFITO-19, ocorrida em 22 de maio de 2024, de forma que o CREFITO-19 mantém sua
administração englobando o Estado de Goiás, excetuando-se dessa jurisdição a Região
Metropolitana do Entorno do Distrito Federal (RME) e o Distrito Federal, que fica sob a
competência do CREFITO-11.
2. Responsabilidade Jurisdicional da RME: estabelecer que a RME, conforme criada
pela Lei Complementar nº 181/2023, seja mantida sob a jurisdição do CREFITO-11, abrangendo
a administração dos profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, composta pelos
seguintes municípios do Estado de Goiás.
¸Águas Lindas de Goiás;
¸Alexânia;
¸Cidade Ocidental;
¸Cristalina;
¸Formosa;
¸Luziânia;
¸Novo Gama;
¸Padre Bernardo;
¸Planaltina;
¸Santo Antônio do Descoberto;
¸Valparaíso de Goiás;
¸Outros municípios conforme legislação futura.
3. Atribuições de Gestão e Responsabilidade sobre Empregados Públicos: ratificar
que a responsabilidade sobre a gestão do Estado de Goiás, incluindo os atos administrativos e
de pessoal anteriormente lotados na subsede do CREFITO-11, compete ao CREFITO-19 desde a
posse da gestão, ocorrida no dia vinte e dois de maio de dois mil e vinte e quatro, e que todos
os atos realizados pelo CREFITO-11 se deram pela estrita continuidade no serviço público.
4. Possibilidade de Composição da Força de Trabalho do CREFITO-19 por
Empregados do CREFITO-11: determinar a possibilidade de que empregados efetivos, lotados
na sede do CREFITO-11, em Brasília/DF, possam compor a força de trabalho do CREFITO-19,
mediante abertura de edital a ser publicado pelo CREFITO-11, oferecendo indenização e auxílio
para mudança de residência àqueles que optarem pela transferência, garantindo apoio
financeiro e logístico aos empregados durante o processo de transição. A opção do empregado
deverá ser ratificada pelo Presidente do CREFITO-19.
5. Impossibilidade de Redução Salarial: os empregados públicos lotados no
CREFITO-19 que eram vinculados ao CREFITO-11 não poderão ter o salário do seu cargo de
origem diminuído. Considerando que a carga horária inicial de certos cargos é de trinta horas e
que esta carga pode ter sido majorada por discricionariedade de gestão, poderá o CREFITO-19,
por sua discricionariedade, apenas nestes casos, retomar a carga horária contratual.
6. Empregos em Comissão: os empregos em comissão dos empregados
comissionados lotados no Estado de Goiás são de livre nomeação e exoneração, a cargo dos
gestores do CREFITO-19.
7. Bens Móveis: fica o CREFITO-11 autorizado a doar bens móveis e imóveis ao
CREFITO-19, desde que em comum acordo entre as partes visando a continuidade do Serviço
Público e observados os ritos e as normas aplicáveis.
8. Compartilhamento de Sistemas: fica autorizado o compartilhamento de sistemas
do CREFITO-11 com o CREFITO-19, com criação de usuários para o CREFITO-19, visando à
continuidade do Serviço Público;
9. Recomendações de Cooperação: reforça-se a recomendação para que o
CREFITO-19 e o CREFITO-11 cooperem mutuamente durante a transição administrativa que
continuará supervisionada por esta comissão do COFFITO, assegurando a continuidade dos
serviços aos profissionais e à população, e garantindo a adequação das rotinas administrativas
para evitar prejuízos às obrigações dos CREFITOs.
Esta decisão tem efeito imediato. Publique-se para ciência expressa de todas as
partes envolvidas.
SILANO MENDES SOUTO BARROS
Membro da Comissão
RAFAEL MOYSES MENEZES
Membro da Comissão