CIRCULAR Nº 60, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

CIRCULAR Nº 60, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art.
VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto
Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30
de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5o do art. 65 do Decreto no 8.058,
de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial
SEI nos 19972.102841/2023-96 restrito e 19972.102840/2023-41 confidencial do
Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão por
alteração das circunstâncias que justificaram a prorrogação da medida antidumping de que
trata a Resolução GECEX nº 399, de 16 de setembro de 2022, publicada em 19 de setembro
de 2022, aplicada às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por
suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão, iniciada pela Circular SECEX no 23, de 29 de maio de 2024:
. .Disposição legal -
Decreto no 8.058,
de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .art.59 .Encerramento da fase probatória da revisão .06 de janeiro de 2025
. .art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos autos
.27 de janeiro de 2025
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que
se encontram em análise e que serão considerados na
determinação final
.26 de fevereiro de 2025
. .art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das
manifestações finais pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de instrução do processo
.18 de março de 2025
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final .07 de abril de 2025
2. Prorrogar por até dois meses, a partir de 1º de abril de 2025, o prazo para
conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX no
23, de 29 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 3 de junho de
2024, nos termos dos arts. 5o e 105 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013. De
acordo com o contido no § 2o do art. 105 do Decreto no 8.058, de 2013, as medidas
antidumping de que trata a Resolução GECEX nº 399, de 2022, permanecerão em vigor, no
curso desta revisão.
TATIANA PRAZERES