ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL/MG Nº 213, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL/MG Nº 213, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para produtor de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III
do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art.
3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no
dossiê digital de atendimento nº 13031.280209/2024-15, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06109/066 a empresa
AGROPECUÁRIO EMÍLIA LTDA, CNPJ nº 23.605.798/0001-09, estabelecida na Rodovia BR 365,
s/nº, Km 778, margem direita, bairro Zona Rural, CEP: 38.300-970, município de Ituiutaba/MG;
não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa.
Art. 2º A referida empresa exerce a atividade de PRODUTOR de aguardente de cana da marca
comercial "AGROPECUÁRIA EMÍLIA" classificada conforme estabelecido na NCM (2208.40.00) da TIPI.
Art. 3º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter
este registro especial cancelado.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES