ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 93, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 93, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI do
Regimento Interno da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de
julho de 2020, atendendo à SAT nº 1785, 08 de agosto de 2024 e, ao que consta do Processo n°
15771.720972/2024-46, em tramitação nesta Delegacia, declara, com fundamento no artigo
146. combinado com o artigo 126, § 1º do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto
6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o
veículo marca: I/Toyota, modelo: Land Cruiser, ano-fabricação: 2008, ano-modelo: 2008,
chassi:JTMDU09J504014504, cor Prata, e seus respectivos equipamentos de série, pertencente
ao Consulado Geral dos Estados Unidos da América em São Paulo, desembaraçado com
privilégio diplomático em 19/06/2009, através da declaração de importação n°09/0732136-9,
registrada no Porto de Santos/SP, estará liberado para fins de transferência de propriedade,
dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR