ATO Nº 15.665, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 08/11/2024

ATO Nº 15.665, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 53500.058444/2024-45. Concede anuência prévia à operação que
resultará no aumento de capital e alteração da estrutura societária da OI S.A. - Em
recuperação Judicial, CNPJ nº 76.535.764/0001-43, nos termos estabelecidos na petição SEI
nº 12261741, complementada pelas petições SEI nº 12504450 e nº 12526013.
declara que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial da
União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas
condições societárias.
Determina à OI S.A. - Em Recuperação Judicial que encaminhe as cópias dos
atos praticados que resultarem no aumento de capital e alteração da sua estrutura
societária à Anatel no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão
competente, com a identificação do capital social subscrito e integralizado.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 15.649 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à FLOPAM DO BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA LTDA, CNPJ nº 13.661.609/0001-53, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 15.650 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à CONDOMINIO EDIFICIO
MANSAO VICTORY TOWER, CNPJ nº 63.226.146/0001-70, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 12.851 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a LEONARDO TRAUGOTT BINDER DA SILVA, inscrito no CPF nº
***.387.726-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do
Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas.
Nº 12.859 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a ELI DAS GRACAS LIMA, inscrito no CPF nº ***.399.106-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do
Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
ANDREIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituto

Empresas citadas