ATO Nº 13.718, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a LUIZ CLAUDIO RAMOS DE PAIVA, inscrito no CPF nº ***.586.726- **, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. ANDREIA CRISTINA COSTA Gerente Substituto
ATO Nº 13.718, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 08/11/2024