ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 1, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 1, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETENCIA
Art. 1º O funcionamento da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção
Orgânica - CNAPO, órgão colegiado paritário de natureza consultiva, integrante da
estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República, instituída pelo Decreto nº
7.794, de 20 de Agosto de 2012, observará o disposto neste regimento interno.
Art. 2º A CNAPO é instância de gestão da Política Nacional de Agroecologia
e Produção Orgânica - PNAPO, e tem a finalidade de promover a participação
colaborativa da sociedade civil, no acompanhamento da execução, monitoramento e
aprimoramento da Politica Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica- PNAPO.
Parágrafo único. As ações da CNAPO são norteadas pelas diretrizes da
PNAPO, previstas no art. 3º do Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012.
Art. 3º São competências da CNAPO:
I - promover a participação da sociedade na elaboração e no
acompanhamento da PNAPO e do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
- PLANAPO;
II - constituir subcomissões temáticas que reunirão setores governamentais e
da sociedade civil, para propor e subsidiar a tomada de decisão sobre temas específicos
no âmbito da PNAPO;
III - propor as diretrizes, os objetivos, os instrumentos e as prioridades do
PLANAPO ao Poder Executivo federal;
IV - acompanhar e monitorar os programas e ações integrantes do PLANAPO
e propor alterações para aprimorar a realização dos seus objetivos; e
V - promover o diálogo entre as instâncias governamentais e não
governamentais relacionadas à agroecologia e produção orgânica, em âmbito nacional,
estadual e distrital, para a implementação da PNAPO e do PLANAPO.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º A CNAPO é composta, nos termos do art. 8º, caput, incisos I e II, e
§ 1º do do Decreto nº 7.794, de 20 de Agosto de 2012, por:
I - vinte e um representantes dos seguintes órgãos, entidades e serviço social autônomo:
a) um da Secretaria-geral da Presidência da República;
b) um do Ministério da Agricultura e Pecuária;
c) um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
d) um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
e)umdoMinistériodoDesenvolvimentoeAssistênciaSocial,FamíliaeCombateàFome;
f) um do Ministério da Educação;
g) um do Ministério da Fazenda;
h) um do Ministério da Igualdade Racial;
i) um do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
j) um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
l) um do Ministério das Mulheres;
m) um do Ministério da Pesca e Aquicultura;
n) um do Ministério dos Povos Indígenas;
o) um do Ministério da Saúde;
p) um da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural;
q) um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
r) um da Companhia Nacional de Abastecimento;
s) um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
t) um da Fundação Oswaldo Cruz;
u) um do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; e
y) um do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; e
II - vinte e um representantes de entidades da sociedade civil; e
III dois representantes de entidades das seguintes entidades convidadas com
direito à voz, sem direito a voto:
a) um do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e
b) um da Fundação Banco do Brasil.
§ 1º Cada membro da CNAPO terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros da CNAPO de que tratam os incisos I e III do caput serão
indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e serviço social que representam.
§ 3º Os membros da CNAPO de que trata o inciso II do caput e os
respectivos suplentes serão escolhidos em processo de seleção pública coordenado pela
Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 4º O mandato dos membros da CNAPO de que trata o inciso II do capu
terá duração de quatro anos, vedada a recondução, nos termos do art 8º,§7º, do
Decreto nº 7.794/2012 de 20 de agosto de 2012.
§ 5º Serão substituídos os representantes titulares e suplentes que
renunciarem ou não comparecerem a duas plenárias consecutivas ou a oito intercaladas
na vigência do mandato, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior,
justificada por escrito à Secretaria-Executiva da CNAPO.
§ 6º As alterações de representantes, titular ou suplente, deverão ser
comunicadas à Secretaria-Executiva da CNAPO.
§ 7º Os representantes titulares e respectivos suplentes serão designados em
ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 5º A CNAPO possui a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Coordenadora;
III - Secretaria-Executiva;
IV - subcomissões temáticas, de caráter permanente; e
V - grupos de trabalho, de caráter temporário.
Seção I
Do Plenário
Art. 6º O Plenário é a instância máxima de deliberação da CNAPO, com as
seguintes competências:
I - propor, discutir, votar e aprovar as matérias pertinentes à CNAPO;
II - deliberar e editar resoluções relativas ao exercício das atribuições da CNAPO;
III - aprovar o calendário de reuniões ordinárias da CNAPO;
IV - aprovar o regimento interno da CNAPO;
V - reunir-se ordinária ou extraordinariamente, quando de sua
convocação;
VI - criar, reformular, deliberar sobre propostas ou resultados e extinguir
subcomissões temáticas ou grupos de trabalho, destinados ao estudo e à elaboração de
propostas sobre temas específicos;
VII - estruturar e aprovar o Planejamento Estratégico da CNAPO,
acompanhando sua execução;
VIII - monitorar os efeitos da execução dos Planos Nacionais de Agroecologia
e Produção Orgânica;
IX - eleger os membros representantes da sociedade civil para a Mesa Coordenadora;
X - deliberar sobre casos omissos neste regimento interno.
§ 1º O Plenário é composto pelo conjunto de órgãos e entidades públicas,
serviços sociais autônomo e entidades da sociedade civil, sendo representados pelos
seus membros titulares e, no caso de sua ausência, pelos suplentes.
§ 2ºO Plenário reunir-se-á, presencialmente ou por videoconferência, em
caráter ordinário, trimestralmente, mediante convocação da Secretaria-Executiva de
acordo com o cronograma anual previsto no §8º deste artigo.
§ 3ºAs reuniões extraordinárias do Plenário serão convocadas pela
Secretaria-Executiva, por decisão tomada no curso da reunião ordinária, por decisão da
Mesa Coordenadora ou a requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus
membros, por escrito, com antecedência mínima de sete dias, e ocorrerão
preferencialmente por videoconferência.
§ 4º Poderão participar das reuniões do Plenário, de subcomissões ou grupos
de trabalho, de maneira subsidiária e colaborativa, especialistas e representantes de
órgãos e entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas à
agroecologia e produção orgânica para participar de suas reuniões,
sem direito a voto.
§ 5º Na hipótese em que o suplente compareça ao Plenário junto do titular,
ambos terão direito à voz, mas somente o titular terá direito a voto.
§ 6º O quórum de reunião do Plenário da CNAPO é de maioria absoluta e
o quórum de deliberação é de maioria simples.
§ 7º As reuniões do Plenário serão precedidas de reunião de alinhamento
entre os representantes das entidades da sociedade civil.
§ 8º A Mesa Coordenadora elaborará proposta de cronograma anual das
reuniões, para aprovação pelo Plenário, na última reunião de cada ano.
§ 9º Será apreciada pelo Plenário, no início de cada reunião, proposta de
pauta elaborada pela Mesa Coordenadora.
Seção II
Da Mesa Coordenadora
Art. 7º A Mesa Coordenadora é uma instância colegiada cuja finalidade é
contribuir com a gestão das atividades da CNAPO, no acompanhamento e
desenvolvimento dos processos administrativos, técnicos e políticos a serem deliberados
pelo Plenário.
§ 1º Compete à Mesa Coordenadora:
I - sugerir a pauta e organizar as reuniões plenárias;
II - propor à CNAPO, ou solicitar às subcomissões temáticas e grupos de
trabalho a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de
relevante interesse público;
III - acompanhar à CNAPO, ou às subcomissões temáticas e grupos de
trabalho a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de
relevante interesse público;
IV - encaminhar à análise da Câmara Interministerial de Agroecologia e
Produção Orgânica - CIAPO as propostas da CNAPO de diretrizes e prioridades do
incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
V - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e
recomendações aprovadas pela CNAPO nas instâncias responsáveis, apresentando
relatório à CNAPO;
VI - coordenar, acompanhar e avaliar os trabalhos e o desenvolvimento das
subcomissões temáticas e grupos de trabalhos;
VII - realizar análises situacionais e de conjuntura, visando orientar as ações da CNAPO;
VIII - discutir e propor modificações do Regimento Interno ao Plenário;
IX - coordenar o planejamento anual da CNAPO;
X - promover articulações políticas com órgãos e instituições para garantir a
intersetorialidade do controle social; e
XI - promover articulações com outros colegiados de políticas públicas.
§2º A Mesa Coordenadora se reunirá previamente às reuniões do Plenário,
de forma ordinária, e, sempre que necessário, de forma extraordinária.
Art. 8º A Mesa Coordenadora da CNAPO, eleita pelo Plenário, é composta
por treze membros:
I - pelo Secretário Executivo da CNAPO;
II - por seis membros representantes titulares ou suplentes dos órgãos,
entidades e serviço social autônomo, previsto no inciso I do art. 4º;
III - por seis membros representantes titulares ou suplentes indicados das
entidades da sociedade civil, previsto no inciso II do art. 4º;
§ 1º Os membros de que trata o inciso II do caput serão indicados e
designados pela Secretaria-Executiva da CNAPO.
§ 2º Os membros de que trata o inciso III do caput serão eleitos, por
maioria simples, em Plenário.
Art. 9º O mandato dos membros da Mesa Coordenadora coincidirá com o
mandato dos respectivos representantes que a compõem.
Parágrafo único. Por iniciativa do Plenário os membros da sociedade civil eleitos
para a Mesa Coordenadora poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por nova eleição.
Seção III
Da Secretaria-Executiva
Art. 10. A Secretaria-Executiva da CNAPO, conforme art. 8º, § 8º, do Decreto nº
7.794, de 20 de Agosto de 2012, será exercida pela Secretaria-Geral da Presidência da
República, que providenciará suporte técnico e administrativo ao funcionamento da CNAPO.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva da CNAPO será indicada e designada
em ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 11. Compete à Secretaria-Executiva:
I - conduzir as atividades da Mesa Coordenadora;
II - representar a Comissão em suas relações, sem prejuízo das
representações exercidas pelos membros da CNAPO;
III - estabelecer a interlocução com órgãos do governo e com instituições
públicas ou e entidades privadas para o cumprimento das deliberações da CNAPO;
IV - expedir atos decorrentes de deliberações da CNAPO;
V - acompanhar, assessorar e participar do mapeamento, do recolhimento de
dados e análises estratégicas formuladas por entidades da sociedade civil e órgãos de
governo membros da CNAPO;
VI - orientar o processo de renovação da CNAPO, à luz das diretrizes
deliberadas pela Comissão;
VII - elaborar atas e relatórios de reuniões e atividades, organizar arquivos
físicos e lógicos, entre outras atividades necessárias ao funcionamento administrativo da
CNAPO; e
VIII - organizar e providenciar o apoio logístico necessário para a realização
de reuniões, eventos e atividades da CNAPO.
Art. 12. Incube a Secretaria-Executiva:
I - zelar pelo cumprimento das deliberações da CNAPO;
II - representar externamente a CNAPO ou designar representante,
preferencialmente da Mesa Coordenadora, quando for o caso;
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões da CNAPO, de forma
colegiada com a Mesa Coordenadora;
IV - realizar todos os atos necessários para o cumprimento das deliberações do Plenário;
V - manter interlocução permanente com a Câmara Interministerial de
Agroecologia e Produção Orgânica;
VI - convocar reuniões extraordinárias, juntamente com a Mesa Coordenadora;
VII - formalizar os convites de membros do governo e da sociedade civil para
participar de atividades da CNAPO, de suas subcomissões temáticas e de seus grupos
de trabalho; e
VIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.
Seção IV
Das subcomissões temáticas e grupos de trabalho
Art. 13. As subcomissões temáticas são instâncias de assessoria ao Plenário
da CNAPO, de caráter permanente, que reúnem setores de governo e da sociedade
civil, para propor, acompanhar /monitorar e subsidiar a tomada de decisões sobre
temas específicos no âmbito da PNAPO.
Art. 14. Os Grupos de trabalho são instituídos pelo Plenário ou pela Mesa
Coordenadora para assessoramento à CNAPO ou às subcomissões temáticas, com prazos e
objetivos previamente estabelecidos, e são destinados aos debates, estudos, elaboração de
propostas; oferta de subsídios de ordem política, técnica, administrativa, econômica,
financeira e jurídica, bem como de recomendações e de pareceres sobre temas específicos.
Art. 15. Compete às subcomissões temáticas e grupos de trabalho:
I - escolher o coordenador e o coordenador-adjunto;
II - discutir, opinar e fazer proposições sobre a temática respectiva;
III - elaborar pareceres, estudos e relatórios;
IV - escolher relatores e elaborar relato e memória de suas reuniões;
V-apresentar e relatar os principais pontos discutidos em suas reuniões ao plenário;
VI - elaborar seus planos de trabalho e de atividades para o ano, os quais
serão submetidos ao Plenário;
VII - providenciar a relatoria de suas reuniões, devendo para isso estabelecer
dinâmica própria;
VIII - promover articulações com outras subcomissões e grupos de trabalho
de outras instâncias colegiadas relacionadas ao tema.
Parágrafo único. Os estudos, propostas e subsídios desenvolvidos no âmbito
das subcomissões temáticas e dos grupos de trabalho serão apresentados à Mesa
Coordenadora em forma de parecer, relatório ou minuta de resolução e posteriormente
submetidos à deliberação do Plenário.
Seção V
Das regras gerais subcomissões temáticas e grupos de trabalho
Art. 16. As regras gerais de funcionamento e composição aplicam-se às
Subcomissões Temáticas quanto e aos grupos de trabalho, sem prejuízo das normas
específicas de cada instância, quando da sua criação.
§ 1º As subcomissões temáticas e os grupos de trabalho são compostos por
no mínimo três membros da CNAPO, titulares ou suplentes.
§ 2º Poderão compor as subcomissões temáticas e os grupos de trabalho:
I - membros da CNAPO - titulares e suplentes;
II - representantes de áreas técnicas do Governo Federal;
III - representantes de outros conselhos, colegiados ou câmaras técnicas;
IV - representantes de entidades e Movimentos Sociais, de acordo com as
necessidades e especificidades de cada tema;
V - outras pessoas, a critério da coordenação da subcomissão temática ou
grupo de trabalho, desde que haja anuência entre os integrantes.
§ 3º Os convites e indicações devem ser efetuados pela coordenação da
subcomissão temática ou grupo de trabalho, após apreciação e acordo entre os
respectivos integrantes, sendo comunicadas as indicações dos nomes e contatos para a
Secretaria-Executiva da CNAPO, para que sejam oficializados os trâmites formais.
§ 4º As indicações serão consideradas como permanentes e caso haja
alterações, a coordenação da subcomissão temática ou do grupo de trabalho
comunicará à Secretaria Executiva da CNAPO para as providências cabíveis.
§ 5º As Subcomissões Temáticas e Grupos de Trabalho poderão criar
subgrupos de trabalho para facilitar a dinâmica de funcionamento, desde que tenham
um objetivo específico e atividades definidas.
Art. 17.A coordenação das subcomissões temáticas e dos grupos de trabalho
será exercida por um coordenador e um coordenador adjunto.
Paragrafo Único. Os coordenadores a que se refere o caput devem ser
membros da CNAPO e a nomeação deverá observar:
I - a paridade de gênero; e
II - a paridade entre representantes da sociedade civil e do governo.
Art. 18. As coordenações das subcomissões temáticas e dos grupos de
trabalho têm autonomia para convocação de suas reuniões, devendo informar à
Secretaria-Executiva da CNAPO.
Art.19 Caso haja necessidade de aprofundamento nas resoluções e
encaminhamentos apreciados pelo Plenário da CNAPO, oriundos das coordenações das
subcomissões temáticas e dos grupos de trabalho, os subsídios elaborados deverão ser
encaminhados à Secretaria- Executiva com mínimo vinte dias da próxima
reunião plenária, para providências junto à Mesa Coordenadora.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
Das reuniões
Art. 20. O Plenário reunir-se-á em sessões públicas a cada 03 três meses,
observada a seguinte ordem dos trabalhos:
I - verificação de quórum;
II - abertura;
III - expediente;
IV - ordem do dia; e
V - encerramento.
§ 1º A abertura da sessão pública se dará com o pronunciamento da
Secretaria-Executiva e do convidados, quando houver.
§ 2º Os trabalhos terão prosseguimento com o expediente, que consistirá
em informes da Secretaria- Executiva, das subcomissões temáticas e grupos de
trabalho.
§ 3º As matérias constantes do expediente não serão objeto de votação.
§ 4º Terminado o expediente, passar-se-á à ordem do dia, com a leitura e
a aprovação da Ata da sessão anterior.
§ 5º As matérias serão discutidas observando-se a sequência da pauta, salvo
se, por decisão dos presentes, for dada prioridade a algum item.
Art. 21. Os assuntos não constantes da ordem do dia poderão ser
incorporados à pauta mediante solicitação da Secretaria-Executiva ou de membro e
submetida à aprovação da maioria simples dos presentes.
Parágrafo único. Quando a matéria exigir um prévio estudo, a Mesa
Coordenadora a encaminhará a uma subcomissão temática ou a um dos grupos de
trabalho para que sejam promovidas consultas e os estudos necessários.
Seção II
Das votações e decisões
Art. 23. Para deliberação em plenário deverão ser observados os seguintes preceitos:
I - o voto é aberto e cada membro terá direito a um voto;
II - na presença do titular, o suplente não terá direito a voto nas
reuniões;
III - qualquer membro poderá fazer declaração de voto para que conste em Ata;
IV - assuntos afins poderão ser votados em bloco, salvo destaque especial
proposto por qualquer membro;
V - serão permitidos apartes durante as discussões;
VI - encerrados os debates, não será permitido o uso da palavra, exceto para
encaminhamentos da votação; e
VII - deverá sempre constar em ata o número de votos favoráveis, contrários e abstenções.
Art. 24.As decisões do Plenário se constituirão em resoluções da CNAPO, que serão
datadas, numeradas e publicadas nos meios oficiais de comunicação e em meio virtual.
Seção III
Das atas
Art. 25. Será elaborada memória executiva pela Secretaria-Executiva da
CNAPO e encaminhada aos membros, em até quinze dias após a data da reunião.
Art. 26. A Ata completa será enviada em até quinze dias antes da próxima reunião.
Art. 27. A leitura da ata poderá ser dispensada, por solicitação de qualquer
membro, mediante aprovação do Plenário.
§ 1º As atas deverão ser redigidas, de forma sucinta, aprovadas pelo
Plenário, e assinadas pela Secretaria- Executiva da CNAPO.
§ 2º As reuniões realizadas de forma virtual ou híbrida serão gravadas e nas
atas ou relatórios deverão constar:
I - membros presentes e as instituições que representam;
II - resumo dos informes;
III - os temas abordados na ordem do dia;
IV - deliberações tomadas, e aprovação da ata da reunião anterior;
V - temas incluídos na pauta, número de votos favoráveis, contrários e abstenções.
§ 3º As gravações das reuniões da CNAPO, quando virtuais ou híbridas, e
seus respectivos documentos, serão arquivados sua Secretaria-Executiva.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A participação nas atividades da CNAPO, das subcomissões temáticas
e dos grupos trabalho, por membro efetivo, suplente ou convidado, será considerada
função relevante, não remunerada.
Art. 29. As eventuais despesas com deslocamento e diárias dos
representantes das entidades da sociedade civil, devidamente comprovadas, no exercício
de suas atividades no âmbito da CNAPO e/ou em suas missões oficiais, correrão à conta
de dotações orçamentárias da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 30. As eventuais despesas dos representantes previstos nos incisos I e
III do art. 4º, no exercício de suas atividades no âmbito da CNAPO, correrão à conta
das suas respectivas dotações orçamentárias.
Art. 31. Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta do
Plenário, aprovada por maioria simples.
Art. 32. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste
Regimento serão dirimidos pelo Plenário da CNAPO.