ACÓRDÃO Nº 2348/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2348/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 045.607/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20).
3.2. Responsáveis: Alexandre de Moraes Hissa (034.***.***-67); Atacabem
Distribuidora, Importação e Exportação Ltda. (07.000.251/0001-15); Jefferson William da
Silva Moura (111.***.***-57); S.M. Estivas Ltda. (06.555.302/0001-02); Sandro Alves de
Moura (506.***.***-91); Sandro Alves de Moura Júnior (075.***.***-35); Sandro Alves
de Moura Júnior Eireli (70.226.261/0001-00); Sandro Moura de Alves Serviços Eireli
(28.951.867/0001-41); Sílvio Alves de Moura (020.***.***-23).
4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8.Representaçãolegal:RozangelaWanderleyGomesdeMelo(OAB/PE15.835),JúlioCésar
Melo Monteiro da Rocha (OAB/PE 25.804) e outros, representando Jefferson William da Silva Moura,
SílvioAlvesdeMoura,SandroAlvesdeMouraJúnior,SandroAlvesdeMouraeS.M.EstivasLtda.;Valkiria
BizerradeFrancaSilva(OAB/PE30.539)eFranciscoMonteirodaRocha(OAB/PE03.808),representando
SandroAlvesdeMouraJúniorEirelieAtacabemDistribuidora,ImportaçãoeExportaçãoLtda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar Alexandre de Moraes Hissa revel, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir Jefferson William da Silva Moura da relação processual;
9.3. julgar irregulares as contas de Alexandre de Moraes Hissa, Atacabem
Distribuidora, Importação e Exportação Ltda., Sandro Alves de Moura Júnior, Sílvio
Alves de Moura, Sandro Alves de Moura Júnior Eireli, Sandro Moura de Alves Serviços
Eireli, Sandro Alves de Moura e S.M. Estivas Ltda., com base nos arts. 1º, I, 16, III, "d",
19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas
a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, os
recolhimentos das referidas quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil, nos
termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:
9.3.1. Débitos atribuídos solidariamente aos responsáveis Sandro Moura de
Alves Serviços Eireli, Sandro Alves de Moura e Alexandre de Moraes Hissa:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/9/2018 .1.109.318,00
. .15/12/2018 .14.121,59
. .19/3/2019 .6.756,80
. .19/3/2019 .0,87
. .19/3/2019 .157,59
. .26/3/2019 .1.128,34
. .26/3/2019 .0,22
. .15/6/2019 .29,58
9.3.2. Débitos atribuídos solidariamente aos responsáveis Atacabem
Distribuidora, Importação e Exportação Ltda., Sandro Alves de Moura Júnior, Sílvio
Alves de Moura e Alexandre de Moraes Hissa:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/6/2018 .675.780,00
. .15/10/2018 .1.405,36
. .26/10/2018 .13.605,43
. .26/10/2018 .4,14
. .26/10/2018 .271,35
. .15/1/2019 .6.542,72
. .15/4/2019 .8.632,58
. .15/7/2019 .12.450,87
. .16/7/2019 .0,01
. .26/3/2019 .300.000,00
. .15/4/2019 .1.214,10
. .15/5/2019 .2.847,65
. .15/6/2019 .2.204,77
. .15/7/2019 .870,43
. .15/7/2019 .9.090,90
. .26/3/2019 .290.000,00
. .15/4/2019 .1.173,63
. .15/5/2019 .2.752,72
. .15/6/2019 .119,53
. .15/6/2019 .2.011,74
. .15/7/2019 .841,41
. .15/7/2019 .8.787,87
9.3.3. Débitos atribuídos solidariamente aos responsáveis Sandro Alves de
Moura Júnior Eireli, Sandro Alves de Moura Júnior e Alexandre de Moraes Hissa:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/1/2019 .2.168.960,00
. .15/3/2019 .13.851,75
. .15/6/2019 .21.473,45
. .25/6/2019 .23.295,64
. .25/6/2019 .6,88
. .25/6/2019 .497,48
. .27/6/2019 .1.594,68
. .27/6/2019 .0,09
9.3.4. Débitos atribuídos solidariamente aos responsáveis S.M. Estivas Ltda.,
Sandro Alves de Moura Júnior, Sílvio Alves de Moura e Alexandre de Moraes Hissa:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/4/2019 .350.000,00
. .22/4/2019 .564,61
. .22/4/2019 .0,11
. .22/4/2019 .11,27
. .17/5/2019 .3.456,79
. .17/5/2019 .0,19
. .17/5/2019 .69,09
. .21/6/2019 .2.805,93
. .15/7/2019 .1.121,83
. .15/7/2019 .10.606,06
. .8/4/2019 .350.000,00
. .15/4/2019 .99,72
. .17/4/2019 .62,64
. .17/4/2019 .0,03
. .17/4/2019 .9,28
. .22/4/2019 .0,06
. .22/4/2019 .401,99
. .15/5/2019 .3.454,27
. .15/6/2019 .21,97
. .15/6/2019 .2.660,01
. .15/7/2019 .1.121,83
. .15/7/2019 .10.606,06
. .15/8/2019 .37,10
. .11/10/2019 .1.795,82
. .11/10/2019 .26,98
. .11/10/2019 .37,20
. .26/11/2019 .2.699,94
. .26/11/2019 .45,11
. .26/11/2019 .192,01
. .26/11/2019 .6.663,42
. .13/1/2020 .1.382,94
. .13/1/2020 .57,16
. .13/1/2020 .935,74
. .13/1/2020 .2.414,16
9.4. aplicar aos responsáveis abaixo as multas previstas no art. 57 da Lei
8.443/1992, nos valores a seguir listados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .Responsável .Valor da multa (R$) .
. . .Alexandre de Moraes Hissa .390.000,00
. . .Atacabem Distribuidora, Importação e Exportação Ltda. .130.000,00
. . .Sandro Alves de Moura .44.000,00
. . .Sandro Alves de Moura Júnior .215.000,00
. . .Sandro Alves de Moura de Júnior Eireli .124.000,00
. . .Sandro Moura de Alves Serviços Eireli .44.000,00
. . .Sílvio Alves de Moura .100.000,00
. . .S.M. Estivas Ltda. .68.000,00
. . . . .
9.5. considerar graves as irregularidades cometidas e inabilitar Alexandre de
Moraes Hissa pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da Administração Pública, com base no art. 60 da Lei
8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, os parcelamentos das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
dos recebimentos das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, os
recolhimentos da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior,
para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada
valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito,
na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de Pernambuco, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.9. enviar cópia deste acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A e aos
responsáveis;
9.10. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2348-44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).