ACÓRDÃO Nº 2347/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2347/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 034.674/2017-9.
2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da
Bahia (13.529.136/0001-35).
3.2. Responsáveis: Antônio Eduardo de Matos (087.***.***-20); Bento Ribeiro
Filho (154.***.***-82); Cássio Ramos Peixoto (292.***.***-34); Eugênio Spengler
(060.***.***-01); Izabel Maiza dos Anjos Viana (124.***.***-00); Marcus Vinícius Ferreira
Bulhões (101.***.***-20); Sidney Souza Nascimento (108.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade
com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de verbas federais transferidas
ao estado da Bahia, por meio do convênio 07802 (Siconv 769428).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência aos órgãos/entidades abaixo relacionados sobre as seguintes
falhas identificadas na execução do convênio MMA/SRHU 7.802/2012, para que sejam
adotadas medidas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.1.1. à Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema):
9.1.1.1. ausência de acompanhamento e de controle contínuos do adequado
funcionamento dos sistemas de abastecimento de água por dessalinização, incluindo as
atividades de manutenção e de monitoramento, caracterizando descumprimento das
diretrizes do Programa Água Doce (achado III.4 do relatório de auditoria, peça 70, p. 24-26);
9.1.1.2. ausência de informações individualizadas, por município/localidade,
no Siconv, atual plataforma Transferegov, quanto à execução física dos sistemas de
abastecimento por dessalinização (princípio da publicidade no art. 37, caput, da
Constituição Federal, art. 7º, XVI, da portaria interministerial 424, de 30/12/2016); essa
situação não se coaduna com a atual política de transparência e acesso à informação
da Administração Pública Federal, em especial quanto aos princípios e aos objetivos do
art. 11 do Decreto 11.529/2023, em seus itens VIII, IX e XII (achado III.5 do relatório
de auditoria, peça 70, p. 26);
9.1.1.3. contratação da empresa FH Engenharia Ltda. (contrato 22/2013),
mediante dispensa emergencial 04/2013, para realização de diagnóstico social,
procedida sem fundamentação adequada, em desacordo com o art. 24, IV, da Lei
8.666/1993 (achado III.1.1 do relatório de auditoria, peça 70, p. 10-11);
9.1.2. à Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia
(Cerb):
9.1.2.1. inconformidades no âmbito das obras e/ou equipamentos
fornecidos, objeto das concorrências Cerb CP 140015/2014 e CP 170007/2017, que
indicam falhas no acompanhamento/fiscalização da execução dos sistemas de
abastecimento de água por dessalinização (achado III.3 do relatório de auditoria, peça
70, p. 24-26);
9.1.2.2. exigência indevida nos editais das concorrências públicas 140015 e
170007: declarações de visita aos locais das obras como condição de participação nos
certames, em violação ao art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993 (achados III.1.3.1 e III.1.3.3
do relatório de auditoria, peça 70, p.14 e 18);
9.1.2.3. utilização de projeto (ou anteprojeto) incompleto na concorrência
CP 170007/2017 sem acréscimo das informações técnicas dos levantamentos de campo
existentes na Cerb (diagnósticos socioambientais e técnicos) referentes às localidades a
serem beneficiadas pelo Programa Água Doce (PAD/Bahia), resultando em fragilidade
na caracterização do objeto a ser contratado (obras dos sistemas de abastecimento por
dessalinização), em desacordo com os ditames do art. 6º, IX, da Lei 8.666/1993
(achado III.2 do relatório de auditoria, peça 70, p. 19-20);
9.2. encaminhar este acórdão à Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), à Secretaria do Meio Ambiente
do Estado da Bahia e à Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia;
9.3. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar o presente processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2347-44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).