ACÓRDÃO Nº 2345/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2345/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.977/2022-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo
referente a projeto de súmula aprovado pela Comissão de Jurisprudência do TCU,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 85, 87 e 89 do Regimento Interno, e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. aprovar o presente projeto de súmula, na forma do texto a seguir:
"É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei
8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão
('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após
16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à
remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria."
9.2. determinar a publicação deste acórdão, bem como do relatório e voto que
o fundamentam, no Diário Oficial da União e no Boletim do Tribunal de Contas da União;
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 44/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2345-44/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.